norma nº 6198/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.198, DE 10 DE JULHO DE 2025
w VM D, NAL
OFICIAL DD MjUNICIAS Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros
DATADO DX À oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a) - EMDCA/FIA às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício
vigente, recursos financeiros, provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCAY/FIA, às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona:
I- Associação Beneficente Lar Fraterno..........ccicceemertms R$ 98.553,40;
Il - Associação Comunidade Sagrada Família .. R$ 98.553,40;
IJ - Fundação São Vicente de Paulo — Casa Lar Dona Cota...... R$ 98.553,40;
IV - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna...........cs R$ 98.553,40;
Vic ABRASE or cura ua cana Raia oi R$ 64.306,10;
VI - Fundação Granja Escola São José. R$ 64.306,10;
VII - Fundação São Vicente de Paulo.............. «R$ 64.306,10;
VIII - Grupo Educação, Ética e Cidadania - GEEC. «R$ 64.306,1 0;
IX - Obras Sociais da Paróquia de Sant” Ana... ..R$ 64.306,10;
X- Conselho Central de Itaúna............... R$ 64.306,10;
XI - Instituto Voe... ires erre eee re are rrereras R$ 20.614,09;
XII.- Oratório Festivo Mamãe Margarida............iiiiis R$ 20.614,09.
Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas
mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo Municipal dos *
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA serão alocados nas seguintes dotações
orçamentárias:
I- 11.03.08.243.0062.2.302.3.3.50.43.00.00.00 — Despesa — 679 —
Fonte 1.749 — Subvenções Sociais;
H- 11.03.08.243.0062.2.302.4.4.50.42.00.00.00 — Despesa — 685 —
Fonte 1.749 — Auxílios para Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e Adolescente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG ÃO
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Gláucia Ma i rigues
Secretária Municipal dei Desenvolvimento Social
A