norma nº 6219/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pot LEIN*6.219, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
NS Autoriza o Executivo Municipal a doar medicamentos para as
e
o instituições a que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar medicamentos
armazenados no almoxarifado da Secretaria de Saúde às Instituições abaixo discriminadas e
até os valores referenciados:
I- APAE MASCULINA - R$ 21.952,11 (vinte e um mil, novecentos e
cinquenta e dois reais e onze centavos);
IH - APAE FEMININA - R$ 21.982,03 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e
dois reais e três centavos)
Parágrafo único. Os valores apontados neste artigo serão apurados mediante
comparação com nota fiscal de entrada dos medicamentos no almoxarifado da Secretaria
Municipal de Saúde, segundo preço unitário de cada fármaco.
Art. 2º Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
formalizar o ato de doação mediante convênio com as entidades mencionadas nos incisos do
artigo 1º, desta lei.
Parágrafo único. O termo convenial se fundamentará no art. 199, $ 18, da
Constituição Federal e observará as exigências contidas no art. Il, $ 3º, do Decreto
Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
efeito do Município de Itaúna
Documento assinado digitalmente
Alan Rodrigo da Silva ub ALAN RODRIGO DA SILVA
Data: 19/09/2025 12:08:17-0300
Secretário Municipal de Saúde Verifique em https://validar.itigov.br