| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6222 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Itaúna, e dá outras providências. |
| native_id | 11144 |
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