norma nº 6267/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de
imóvel público à empresa D2 Confecções Ltda. e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.955, de 5 de julho de 2023, alterado
pela Lei nº 5.960, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
1 - construir e transferir a sede empresarial para o imóvel objeto
desta lei; e, iniciar as atividades, até 30 de junho de 2027.”
Art. 2º O não cumprimento do novo prazo concedido para a conclusão das
obras implicará a revogação da concessão de uso e a imediata reversão do imóvel ao
patrimônio do Município de Itaúna, sem direito a indenizações por parte da concessionária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, J9 de dez; rj de P025.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Si
Secretário Mur jeipal de Desenvolvimento Econômico
ral Guimarães
ral do Município
Rodrigo
Procurador-