| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6269 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público municipal a 34ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. |
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