norma nº 6270/2025

Jornal Oficial do Município de Itaúna - 23 de dezembro de 2025 Ano XXVIII Nº 2.621
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LEI No 6.270, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às
instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício
de 2026, subvenção social às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I - Creche Pequeno Polegar .............................................…..….R$ 225.600,00;
II - Creche Branca de Neve....................................................…R$ 146.400,00;
III - Creche Paroquial Casa Betânia..................................……..R$ 499.200,00;
IV - Centro de Educação Infantil Mª Madalena F. Penitente.….R$ 72.000,00.
Parágrafo único. O repasse de que trata esta Lei será efetuado em 10 (dez)
parcelas mensais, correspondentes aos meses de fevereiro a novembro de 2026.
Art. 2o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de Termos de Parceria fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos
valores e respectivas prestações de contas. 
Art. 3o
 Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar-se de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2026, sob a respectiva
classificação funcional programática de número 02.09.02.123650006.2.732 – 3.3.50.43.00.00
– Subvenções Sociais e das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de dezembro de 2025.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Regina Célia Duarte Amaral Andrade
Secretária Municipal de Educação
Leandro Nogueira Araújo Moreira
Secretário Municipal de Finanças
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município
Jornal Oficial do Município de Itaúna - 23 de dezembro de 2025 Ano XXVIII Nº 2.621
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ANEXO I
(Lei nº 6.270, de 19 de dezembro de 2025)
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Regina Célia Duarte Amaral Andrade
Secretário Municipal de Educação
Leandro Nogueira Araújo Moreira
Secretária Municipal de Finanças
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município
CÁLCULO PARA REPASSE DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES
EXERCÍCIO DE 2026 – MESES DE FEVEREIRO À NOVEMBRO
Nome da Entidade
1 Creche Pequeno Polegar 94 R$ 240,00 22.560,00 10 225.600,00
2 Creche Branca de Neve 61 R$ 240,00 14.640,00 10 146.400,00
3 Creche Paroquial Casa Betânia 208 R$ 240,00 49.920,00 10 499.200,00
4 Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente 30 R$ 240,00 7.200,00 10 72.000,00
TOTAL DE ALUNOS ( previsão para 2026 conforme CENSO ) 393 R$ 240,00 94.320,00 10 943.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Nº total de 
alunos
Valor mensal 
repassado por 
aluno
VALOR TOTAL 
MENSAL (R$)
Nº DE 
MESES
VALOR TOTAL 
ANUAL (R$)