norma nº 5360/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o
exercício de 2019 os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos Ie II que
fazem parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Alimentação rias Creches — PNAC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício de 2019, às seguintes instituições:
T- Caixa Escolar APAE — Instituto Santa Mônica;
TI - Creche Pequeno Polegar;
HH - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;
TV - Creche Branca de Neve;
V - Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente;
VI - Obras Sociais — Retiro Santa Helena.
Art. 3º Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados
na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a
maior do FNDE.
Art. 4º Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente no exercício de 2019, que poderão ser suplementadas ou anuladas, utilizando-
se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, em conformidade com a
alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.
Art, 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
TS 2 ca dezembro de 201
DERA
r Moreira ria
eg eito do Município de Itaúna
Alessandrá E Santos Araújo
Secretá ai Municipal de Eflucação e Cultura
= + Am 4
Sad + Sos Araújo
/ Prog ui idor-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IT
Lei nº 5.360, de 21 de dezembro de 2018
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE (2019)
CÓDIGO CAIXA ESCOLAR VALOR (R$)
31033791 | Pré-Escolar Municipal Ana Cintra 29.834,00
31344206 | Pré-Escolar Municipal Neuza Rosa Tupinambás 15.900,00
31297950 | Núcleo Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora de Fátima 18.126,00
31286672 | Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Agostinho 23.580,00
31297976 | Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Antônio 15.900,00
31297968 | Núcleo Municipal de Educação Infantil São Francisco de Assis 11.978,00
31287130 | Obras Sociais — Creche Paroquial Casa Betânia — pré-escola 8.942,00
31033812 | Escola Municipal Artur Contagem Vilaça 61.526,00
31033839 | Escola Municipal Doutor Augusto Gonçalves 36.188,00
31033898 | Escola Municipal Dona Cota 46.424,00
31033936 | Escola Municipal Dona Maria Augusta de Faria 24.116,00
31033979 | Escola Municipal Doutora Eclair Chaves Cunha (Doutor Lincoln) 45.338,00
31268461 | Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira 75.902,00
31033863 | Escola Municipal Souza Moreira 27.106,00
31038172 | Escola Municipal Ismael de Souza Arruda — educação infantil 10.402,00
31038181 | Escola Municipal João Nogueira Penido —- educação infantil 9.966,00
| 31038261 | Escola Municipal Modestino Francisco Rabelo — educação infantil 9.914,00
| =ennncnnonam Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas 18.296,00
[31033804 Escola Municipal Professora Celuta das Neves — anos finais parcial | 37.570,00
31227048 | Escola Municipal Dona Dorica — tempo integral 20.968,00
31033961 | Centro de Estudos Supletivos de Itaúna — CESU 11.320,00
31248720 | Instituto Santa Mônica — APAE 11.228,80
TOTAL a 570.524,80
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eidef Moreira de Faria
Prefeis do Município de Itaúna
Alessandra o Et tos Araújo
Secretária Munici ide Edutação e Cultura
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Procurador; dp gr do Munic
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
Lei nº 5.360, de 21 de dezembro de 2018
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES - PNAC (2019)
Prefeit do o Moo de Itaúna
Alessandra vos ais Araújo
Secretária Municipál He Educação e Cultura
/
( Procur dica do Munleípio
f o
CÓDIGO CAIXA ESCOLAR VALOR (R$)
31286672 | Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Agostinho 35.310,00
31287156 | Núcleo Municipal de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz 28.034,00
31368938 | Centro Municipal de Educação Infantil “Lúcia Lima de Carvalho” 28.248,00
31248720 | Caixa Escolar APAE — Instituto Santa Mônica 0
31286451 | Creche Pequeno Polegar 20.544,00
31287130 | Creche Paroquial Casa Betânia — Obras Sociais 17.762,00
31291145 | Creche Branca de Neve 11.342,00
31300781 | Centro de Educação Infanti! Maria Madalena F. Penitente 6.420,00
TOTAL 147.660,00
a Mor EN e ES