norma nº 5366/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.366, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga as Leis nº 5.230/2017 e 5.238/2017 e concede o efeito repristinatório às
Leis Municipais nº 4,929/2015 e 4.930/2015.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºº 5.230, de 23 de novembro de
2017, e 5.238, de 5 de dezembro de 2017.
Art, 2º Fica concedido o efeito repristinatório às Leis nº? 4.929, de 24 de março
de 2015, e 4.930, de 24 de março de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG 21 de fevereiro de 2019:
) NG a Apt
DAS :
Neidér Moreirande Faria
Pro 4 do Município de Itaúna
* Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
nd (Vereador: AJFJ)