| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para o Programa PROTEGE – Programa de Transparência e Gestão das Enchentes no Município de Itaúna, voltado à participação, fiscalização e controle social das ações de prevenção e enfrentamento de enchentes, e dá outras providências |
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