norma nº 6291/2026

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ LEINº6.291, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o
estágio de estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e suas autarquias
autorizados a firmar convênios ou instrumentos congêneres com
instituições de ensino públicas ou privadas, devidamente
reconhecidas pelos órgãos competentes, para a realização de estágio
supervisionado de estudantes regularmente matriculados e frequentes
no ensino médio, na educação profissional e tecnológica e na
educação superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Parágrafo único. 4 educação superior, para os fins desta Lei,
compreende os cursos e programas previstos no art. 44 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
Art. 2º O anexo único da Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, passa a
vigorar com os valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
4.355, de 21 de janeiro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Procurador-Geral|do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
VALOR BOLSA-AUXÍLIO
EDUCAÇÃO SUPERIOR
JORNADA VALOR MENSAL
6 horas diárias R$ 1.582,03
4 horas diárias R$ 1.055,21
EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO
JORNADA VALOR MENSAL
Ghoras diárias R$ 1.900,00
4 horas diárias R$ 1.300,00
ENSINO MÉDIO, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
JORNADA VALOR MENSAL
6 horas diárias R$ 1.029,06