norma nº 6293/2026

« Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 6.293, DE 6 DE MAIO DE 2026
DATADO DE Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município e
dá outras providências.
âmara Municipal de Itaúna,..Estado de Minas Gerais, aprovou 'E=eu;
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, destinado a cobrir
despesas com contribuição à Associação Microrregional dos Municípios do Médio Centro-
Oeste - AMMECO, no valor de até R$ 18.000,00, na forma da seguinte rubrica:
13.001 - Encargos Gerais do Município
13.001.28.122.082 - Apoio a outras entidades e esferas de governo
13.001.28.122:082.2017 - Contribuição para Associação -Microrregional dos
Municípios do Médio Centro-Oeste - AMMECO
33.50.41 - Contribuições
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da “Ação: 2017- Contribuição para
Associação Microrregional dos Municípios do Médio Centro-Oeste - AMMECO”,
no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, aprovado pela Lei n Lei nº 6.241,
de 06 de novembro de 2025 e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.201, de 30
de julho de 2025 - LDO, e contendo as seguintes especificações:
Denominação da Ação: Contribuição para Associação Microrregional dos
Municípios do Médio Centro-Oeste - AMMECO
Finalidade: Fortalecer o municipalismo mediante associação e contribuição a
entidades representativas dos Municípios
Tipo: A
Produto: Contribuições mensais
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física : 9 contribuições
Custo : 18.000,00
Meta física para 2026 18.0000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares se necessário para a adequação de valores das dotações criadas por
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de ny
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««continuação da Lei nº 6293/26 - FL. 02
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.