norma nº 5282/2018

LEI No
 5.282, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, para custeio das despesas
de materiais de consumo com recursos vinculados ao Programa de Transporte Escolar do
Município de Itaúna.
Art. 2o
 O recurso de trata o artigo 1o
 desta Lei será alocado na Unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Manutenção Transporte Escolar
PNATE – MEC e PNATE SEE/MG – elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de
Consumo – fonte de recursos 147.
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados
recursos da Ficha 2255 – fonte de recurso 147 – elemento de despesa 3.3.90.39.00.00 no importe
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de abril de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município