norma nº 5312/2018

LEI No
 5.312, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o
limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, com recursos próprios,
para fazer frente ao custeio do Termo de Colaboração firmado junto às creches conveniadas
ao Município de Itaúna.
Art. 2o
 O recurso de que trata o artigo 1o
 desta Lei será alocado na Unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura – elemento de despesa 02.09.02.09.01 – fonte de recursos
100.
Art. 3o Fica também autorizado o Executivo municipal a proceder à
suplementação do crédito especial disposto no artigo 1o
 desta Lei, para o custeio das despesas
decorrentes do Termo de Colaboração firmado junto às creches conveniadas do Município de
Itaúna.
Art. 4o
 Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial, serão
anulados recursos no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo e R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) em Encargos Gerais com a devida informação das respectivas rubricas
em momento oportuno.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de junho de 2018.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município