norma nº 5291/2018

LEI N
o
 5.291, DE 16 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a manutenção do entorno de ferrovias no Município de Itaúna.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o A empresa concessionária, detentora do direito de uso da faixa de domínio
da ferrovia que cruza a zona urbana, deverá manter a faixa de domínio limpa dentro do
Município de Itaúna.
Parágrafo único. As passagens em níveis e demais áreas para o trânsito de
pessoas, localizadas dentro da faixa de domínio da ferrovia, independentemente da finalidade de
uso, deverão observar as normas de acessibilidade conforme o Decreto Federal no
 5.296, de 2 de
dezembro de 2004.
Art. 2
o
 A empresa concessionária deverá proceder a limpeza de maneira
sistemática, removendo o excesso do local, periodicamente, para que o local fique limpo durante
todo o ano.
Art. 3
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de maio de 2018.
Neider Moreira de Faria 
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo 
Procurador-Geral do Município
(Vereador: HRB)