norma nº 5397/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.397, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera nomenclatura de rubrica orçamentária do orçamento vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei: *
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar as rubricas orçamentárias
7.2.1.8.01.2.1 — CPSSS do Servidor Civil Inativo — Principal e 7.2.1.8.01.3.1 — CPSSS do
Servidor Civil — Pensionistas — Principal, ambos do orçamento vigente, que passam a ter a
seguinte redação:
1- 7.2.1.8.03.2.1 — CPSSS Patronal — Servidor Civil Inativo — Principal: Registra
o valor da arrecadação da receita de contribuições patronais relativas aos servidores civis
inativos para institutos de previdência social. Valor orçado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
U - 7.2.1.8.03.3.1 — CPSSS Patronal Civil — Pensionista — Principal: Registra o
valor da arrecadação da receita de contribuições patronais relativas aos pensionistas civis
públicos para institutos de previdência social. Valor orçado: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As alterações de que se trata o artigo 1º desta Lei não modificam seus
valores originários, sendo promovidas apenas para adequação em relação à sua natureza €
finalidade para informativo no sistema do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-
MG.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Ttaúna-MG, 17 de junho de 2019. /
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Preféito do Municípjo de Itaúna
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Warlei ú dé
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município