norma nº 4671/2012

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LEI No 4.671, DE 15 DE JUNHO DE 2012
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2013 e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2
o
, 169,
§ 1
o
, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000, as
Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento relativo ao exercício de 2013, que compreendem:
I. prioridades e metas do governo municipal:
a) saúde, educação, segurança, habitação, transporte público, esporte, lazer e
cultura;
b) implementação de políticas públicas de assistência social visando efetivar e
ampliar programas e ações de inclusão e melhoria da qualidade de vida do cidadão;
c) desenvolvimento econômico e social com respeito ao homem e à mulher, com
especial destaque à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades
especiais;
d) planejamento, implantação e execução de programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável;
e) modernização administrativa para melhoria e eficiência da prestação do serviço
público e da qualidade de vida do cidadão;
f) planejamento urbano e rural;
g) consolidar o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular
na definição de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa;
h) reestruturação administrativa e revisão do Plano de Cargos e Carreira do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
i) aprimoramento da infraestrutura urbana com ênfase à adequação da
acessibilidade.
II. a orientação geral para a elaboração e execução do orçamento;
III. as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. os critérios e forma de limitação de empenho;
V. as normas para o controle de custo e avaliações dos resultados financeiros
com recursos orçamentários;
VI. condições e exigências para transferência de recursos a entidades de interesse 
público;
VII. as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2013 a 2015;
VIII. as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX. as disposições e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Essas diretrizes serão observadas pelo Poder Executivo e
Legislativo.
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Art. 2
o
Integram ainda este Projeto de Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1
o
, 2
o e 3
o do artigo 4
o da Lei
Complementar Federal n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3
o Constará do Projeto de Lei Orçamentária:
I. Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, compreendidos os
orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e as Autarquias Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP).
II. conteúdo e forma de que trata o artigo 22, incisos I, II e III, da Lei n
o 4.320/64;
III. demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e
FUNDEB;
IV. demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal;
V. demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as receitas e despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade
com as Portarias SOF/STN n
os 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 4
o A Administração Municipal promoverá a participação da comunidade em seus
vários segmentos e entidades representativas, na discussão e indicação de projetos e investimentos,
resguardados os princípios e preceitos constitucionais que estabelecem as formas de elaboração e
execução do Orçamento.
Parágrafo único. A participação da comunidade para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2013 dar-se-á por meio da realização de audiências públicas, como
forma de controle social, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000, e do inciso XIII do artigo 5
o da Instrução Normativa n
o 8/2003 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 5
o Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no
exercício de 2013 serão observados:
I. a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II. a preferência das obras em andamento sobre as novas;
III. o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a 
financiar projetos de investimentos;
IV. a existência de recursos para preservar o patrimônio público.
Parágrafo único. Os novos projetos serão programados quando:
I. comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
II. não implicarem em anulação de dotação destinada a obra já iniciada, em execução
ou paralisada;
III. contidos no Plano Plurianual.
Art. 6
o O Poder Executivo, com referência à arrecadação dos tributos de sua
competência, atenderá ao que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000.
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Art. 7
o Da Lei Orçamentária constará exclusivamente matéria financeira, vedado
dispositivo contrário à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8
o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas no Plano Plurianual e visam precipuamente:
I. Modernização Administrativa:
a) dar continuidade a modernização dos sistemas de administração tributária com
finalidade de otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e
consolidar a legislação tributária municipal;
b) dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as
secretarias municipais;
c) desenvolver ações que visem à valorização dos servidores municipais,
promovendo a melhoria das condições de trabalho, consolidando a política de
recursos humanos voltada para a capacitação e desenvolvimento profissional:
1. revisão da legislação administrativa do Plano de Cargos e Carreira e do estatuto
do servidor;
2. otimizar e reestruturar a Casa do Servidor;
3. otimizar a implantação de programas de atendimento aos servidores, como plano
de saúde e outros, visando à melhoria da qualidade de vida.
d) promover a revisão da legislação urbanística, ambiental, Código Sanitário e
Código de Posturas do Município;
e) mapeamento estatístico das demandas sociais, econômicas, ambientais, esportivas
e culturais do município;
f) ampliar e consolidar a participação dos cidadãos nos processos de decisão,
planejamento e execução dos diversos programas e projetos a serem desenvolvidos
pela Administração, através de audiências públicas, reuniões regionais, com a efetiva
participação de autoridades, lideranças e população em geral, utilizando
principalmente a ferramenta setor comunicação;
g) promover a melhoria da prestação dos serviços públicos, da gestão dos recursos e
da democratização do acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Público;
h) dinamizar o serviço de Ouvidoria Pública como instrumento de avaliação das
ações de governo, dando oportunidade à população para elogiar e criticar, ou sugerir
não só em caráter corretivo, mas também preventivo;
i) ampliar a publicidade dos atos governamentais por meio da melhoria do portal da
transparência, instrumento virtual de democratização da informação;
j) criar o código de condutas administrativas, estabelecendo rotinas de trabalho e
criando metas, objetivando controles preventivos das ações públicas;
k) intensificar procedimentos fiscalizatórios das práticas administrativas;
l) implantar Programa de Vigilância Eletrônica em espaços públicos;
m) unificar os almoxarifados da Administração Pública;
n) implementar ações e programas de modernização administrativa, objetivando
instalação de protocolo eletrônico, arquivo digital de cadastro e operacional,
geoprocessamento, instalação de elevador no prédio principal e identificação digital
para controle de entrada e saída nos prédios públicos;
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o) modernização dos equipamentos e softwares da Assessoria de Comunicação.
II. Saúde:
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização
das ações de saúde;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios da modernização administrativa, garantindo o funcionamento de
suas atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de
acordo com a PPI e PDR Estadual;
e) melhorar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade das ações e
serviços de saúde;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando à melhoria e
captação de recursos nas ações de saúde primária, secundária e terciária;
g) manutenir, ampliar e desenvolver ações que visem o aprimoramento e
capacitação dos profissionais da área de saúde;
h) modernização e reestruturação dos serviços odontológicos, com implantação de
atendimento em ESF's e em Escolas da Rede Municipal de Ensino;
i) incrementar ações de vigilância sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir
e/ou prevenir riscos à saúde pública;
j) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária;
k) reelaborar o Código Sanitário Municipal;
l) reorientar o modelo assistencial e descentralização de ações de saúde;
m) criar e aplicar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde;
n) intensificar e fortalecer as ações de vigilância em saúde;
o) reduzir a mortalidade materna e infantil;
p) controlar as doenças e agravos prioritários;
q) colaborar, dentro da disponibilidade orçamentária, na cobertura de eventuais
déficits que venham a ocorrer no custeio do atendimento do CTI Adulto e Neo-Natal
da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira;
r) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso e do
portador de necessidades especiais, promovendo também ações que abranjam a
atenção à saúde do trabalhador e do homem;
s) ampliar e consolidar a rede de atenção à saúde mental nos três níveis de
assistência;
t) buscar pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Manoel
Gonçalves, para viabilizar a implantação de leitos para pacientes psiquiátricos em
crise e para desintoxicação de dependentes químicos;
u) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência;
v) criar parcerias que viabilizem uma reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades, entidades afins;
w) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para incrementar promoção à
saúde, visando assim à prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
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x) ampliar, modernizar, reestruturar os serviços de oftalmologia, priorizando o
atendimento às crianças e adolescentes, às pessoas com deficiência;
y) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde.
III. Educação:
a) garantir melhoria do sistema educacional municipal implementando:
1. construção e revisão de referenciais teóricos e práticos da Educação Básica que
orientem o trabalho do profissional;
2. programas de atendimento integral à criança e ao adolescente com efetiva
implementação do Núcleo de Assistência Integral à Criança (NAIC) e Unidade de
Atenção ao Pré-adolescente e ao Adolescente (UAPA);
3. programas educacionais alternativos, tais como Escola Aberta, NAC Curumim,
Projeto SAI (Serviço de Apoio Itinerante), Projeto de Movimento e Expressão
Corporal (PMEX), Projeto Meu Tempo Escolar e outros;
4. programas de incentivo à leitura.
b) garantir melhoria do sistema educacional municipal, implementando programas
que visem à redução dos índices de analfabetismo;
c) ampliar a rede física com construção e reforma de escolas, com ênfase às
questões de segurança e acessibilidade;
d) ampliar o atendimento em creches;
e) fornecer material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência médico￾odontológica e oftalmológica aos alunos regularmente matriculados no ensino
fundamental e na educação infantil;
f) modernizar equipamentos eletroeletrônicos em toda rede municipal de ensino;
g) ampliar o atendimento do número de alunos;
h) propiciar condições para realização dos jogos estudantis com apoio da Secretaria
de Esportes e através de parcerias com a iniciativa privada como o SESI;
i) realizar eventos educativo-culturais tais como Dia da Água, Feira do Livro –
Cidade Educativa do Mundo, Arraial das Creches, Comemoração da Independência
do Brasil, Dia do Professor, Dia da Consciência Negra e outros;
j) viabilizar a aprovação do estatuto dos profissionais da educação;
k) proporcionar cursos e formação continuada para os profissionais da educação;
l) promover a inclusão digital;
m) ampliar o ensino de tempo integral;
n) adquirir livros e materiais pedagógicos;
o) proporcionar cursos de formação e capacitação de jovens e adolescentes menores
de 16 (dezesseis) anos em parceria com a iniciativa privada.
p) revisão no plano de carreira dos profissionais da Educação;
q) enquadramento do monitor de creche no estatuto do magistério já existente;
r) garantir em lei municipal a permanência dos projetos da educação.
IV. Cultura:
a) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do Município, para
divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades;
b) criar a Agenda Cultural incentivando a participação popular através de ampla
divulgação dos eventos;
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c) promover cursos, oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos
artistas e grupos locais, assim como toda iniciativa individual que manifeste a cultura
itaunense, com criação e divulgação de cronograma para essas ações;
d) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação efetiva
do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE);
e) buscar parcerias com a iniciativa privada, preferencialmente sem ônus para o
município, para reformar, cuidar, preservar, zelar e manter espaços culturais tais
como Bonfim, Rosário, praças, monumentos, gruta, cachoeira, coreto, usinas, praças
de esportes e espaços públicos;
f) promover e incentivar manifestações culturais diversas;
g) promover o desenvolvimento cultural do município estimulando o cultivo das
artes, das ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos
segmentos;
h) promover o intercâmbio com entidades culturais dos municípios, do Estado e do
País, inclusive custeando as despesas com deslocamento, alojamento e alimentação,
quando necessárias;
i) criar leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura
municipal;
j) propor realização de cursos a nível municipal, estadual e federal de Educação e
Cultura, visando ao aprimoramento das atividades culturais e artísticas do município;
k) criar a Lei de Incentivo Municipal à Cultura;
l) criar o Fundo Municipal de Cultura;
m) executar Política Pública de Cultura, juntamente com o Ministério da Cultura e
Secretaria de Estado da Cultura, a ser desenvolvida previamente com o Conselho de
Cultura;
n) manutenir o cadastramento dos artistas;
o) executar, apoiar, incentivar juntamente com o Museu Municipal Francisco
Manoel Franco e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural,
Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE), todas as atribuições referentes à
Política de Patrimônio Cultural.
p) retomar a elaboração dos festivais já produzidos anteriormente, fixando
calendário para determinação de datas limite para tais eventos;
q) regulamentar o Conselho Municipal de Cultura.
r) manutenção e adequação do Teatro Sílvio de Matos com aquisição de
aparelhagem e equipamentos modernos.
V. Esporte e Lazer:
a) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e
paradesportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal;
b) construir, reformar e ampliar espaços para a prática de esportes e lazer;
c) elaborar e executar calendário oficial anual, contendo as datas previstas para a
realização de atividades de lazer à população em geral;
d) modernização dos equipamentos da Secretaria de Esportes para melhor estruturá-la;
e) implantar e incrementar modalidades e atividades de práticas esportivas
adaptadas para atendimento ao portador de necessidades especiais.
VI. Urbanismo e Meio Ambiente:
a) manter ativo o Fundo Municipal de Conservação Ambiental;
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b) ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar os cidadãos para
convivência harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural, prioritariamente
nas questões que envolvam o meio ambiente e elaboração de material educativo sobre
educação ambiental e reciclagem referente ao Município de Itaúna, atendendo às
condicionantes dos Licenciamentos Ambientais;
c) desenvolver programas de incentivo à redução da poluição ambiental;
d) revitalizar as nascentes da microbacia do Rio São João e desenvolver ações de
complementação do projeto Rio São João em parceria com a autarquia Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
e) dar continuidade e manutenção do Horto Municipal em parceria com a autarquia
SAAE;
f) implementar melhorias e expansão no sistema de iluminação pública, visando
economia e segurança para a população;
g) implementar programa de regularização ambiental de empreendimentos
municipais;
h) prosseguir na regulamentação das leis complementares e ajustes do Plano
Diretor;
i) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através das autorizações
de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a
Polícia Militar;
j) criar, reformar, manutenir e ampliar praças públicas e parques municipais, com
arborização das vias públicas e conservação de áreas verdes;
k) dar continuidade na implantação do Projeto de Mobilidade Urbana;
l) ampliar o número de abrigos em pontos de ônibus;
m) elaboração de projetos propondo melhoria e urbanização das vias coletoras e
arteriais;
n) otimização dos circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a todas
as regiões;
o) dar suporte nas ações do processo de transposição da via férrea;
p) revitalização da sinalização rural;
q) redimensionamento e interligação de vias de importante fluxo;
r) regulamentar o Fundo Municipal de Trânsito;
s) melhorar a sinalização viária da área urbana do município;
t) criar projetos entre a Prefeitura e a COOPERT para desenvolvimento da
reciclagem;
u) incentivar a coleta seletiva de lixo, com campanhas e ações de educação
ambiental, bem como confecção de panfletos, propaganda volante e rádio que
incentivem a população a separar os resíduos sólidos;
v) acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços de limpeza urbana: coleta de lixo
rural, coleta e incineração de resíduos de saúde;
w) implementar ações de desenvolvimento sustentável tais como usinas de
reciclagem de resíduos de construção e demolição e de compostagem;
x) manutenção e melhoria das atividades de operação do aterro sanitário municipal;
y) locação e/ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos mobiliários,
softweres, dotando a secretaria de urbanismo e meio ambiente de sistema operacional
atualizado e eficiente.
VII. Melhoria das condições de vida da população:
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a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando as
ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos
serviços prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo tais como Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros.
VIII. Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) assegurar que o crescimento econômico seja instrumento de promoção
tecnológica e do bem estar social garantindo ações de apoio e incentivo ao seu
desenvolvimento;
b) fomentar e implantar ações que garantam o desenvolvimento e exploração do
potencial turístico;
c) implementar ações de desenvolvimento e fomento ao desenvolvimento
econômico no Município, de acordo com a Lei Complementar n
o 47, de 22 de
fevereiro de 2008, que “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte e dá outras providências”.
IX. Saneamento Básico:
a) garantir saneamento básico e preservação ambiental, concluindo a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
b) implantação filtros rápidos (bateria composta de dois filtros), substituição da
tubulação do anel de gravidade, construção de reservatórios, e obras de ampliação e
melhoramento do serviço de água e esgoto do município;
c) ampliar o sistema de captação de água bruta visando à redução do percentual de
perda de água;
d) implementar os serviços prestados à zona rural, tais como perfuração de poços
artesianos, construção de reservatórios, implantação de sistema de tratamento de
esgoto, manutenção dos emissários de esgoto, automatização do sistema e extensões
vegetativas;
e) reestruturação da frota de veículos e equipamentos com aquisição de veículos,
caminhões, retroescavadeira, caminhão munk, grupo gerador de energia com motor
diesel;
f) ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA);
g) implantação do Sistema de Gestão Ambiental (ISO 9000, ISO 14000, Ges pública
e tecnologia de coletas);
h) manutenção dos emissários de esgoto;
i) extensões vegetativas na zona urbana e cacimbas;
j) implementação do Museu do SAAE, da Sala de Preservação Ambiental e da Sede
do Projeto Rio São João;
k) reestruturação organizacional do Plano de Cargos e Salário, com implantação de
novos cargos e de concurso público, observado o disposto na Lei n
o 9.547/97 e na
Resolução n
o 20.988/02 do TSE.
l) Ampliação do refeitório e contratação de empresa para prestação de serviço
integral na preparação e distribuição de alimentos.
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X. Previdência Social Municipal:
a) otimizar os serviços de atendimento aos segurados, para fins de benefícios
previdenciários e outras informações;
b) promover a revisão periódica da legislação previdenciária municipal, inclusive no
tocante à regulamentação e normatização;
c) consolidar o banco de dados dos segurados, objetivando a melhoria da prestação
dos serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
d) implementar ações junto aos órgãos de controle interno e externo, das esferas
municipal, estadual e federal, visando o atendimento da compensação previdenciária;
e) implementar ações, viabilizando outras confissões de dívidas existentes entre o
município e a previdência municipal, com novos parcelamentos, a fim de equilibrar
atuarial e financeiramente o regime próprio;
f) incentivar a manutenção do custo suplementar, originado em estudo atuarial no
ano de 2011, a fim de resguardar a política de equilíbrio do Instituto Municipal de
Previdência (IMP);
g) implementar ações visando à revisão de benefícios previdenciários;
h) adequar a estrutura do IMP à Lei Organizacional;
i) viabilizar o direito de construção da sede própria do IMP, com aquisição de
terreno;
j) modernização dos recursos materiais, tais como computadores, equipamentos e
mobiliário para otimizar o atendimento aos segurados;
k) alterar a estrutura de cargos permanentes para abertura de concurso público,
observado o disposto na Lei n
o 9.547/97 e na Resolução n
o 20.988/02 do TSE;
l) implementar as ações para descentralizar o serviço de perícia médica, visando a
formação de junta médica oficial do município para rever o instituto da readaptação;
m) capacitar os servidores lotados no IMP no tocante aos benefícios previdenciários,
contabilidade, contratos e licitações, aplicações financeira, dentre outras;
n) criação da comissão de controle interno;
o) normatização das funções de Magistério pela Educação;
p) realização do Café com os Aposentados e Pensionistas no mês de maio;
q) implementação da assessoria de comunicação com foco para um site e
informativo de previdência;
r) implementação de ações para a regularidade do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP).
XI. Assistência Social:
a) implementar ações, viabilizando a criação de projetos e manutenção de
programas já existentes nas áreas de atividade e competência da Assistência Social no
âmbito Municipal;
b) incrementar a assistência jurídica no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) – Casa das Famílias;
c) promover maior informação e divulgação das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através de reuniões com as comunidades e associações de bairros;
d) implementar ações que visem à assistência social preventiva;
e) estimular, orientar, subvencionar e prestar apoio técnico-jurídico às Associações
Comunitárias e Conselhos Municipais, através da criação da Sala dos Conselhos;
f) adquirir terrenos, construir, reformar e executar obras de melhorias em espaços
destinados às atividades desenvolvidas pela Assistência Social no Município;
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g) implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários
segmentos da comunidade local;
h) incentivar e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social –
(CMAS), Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes –
(CMDCA); Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), Conselho
Tutelar; Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS),
Conselho Municipal do Idoso (CMI), Conselho do Programa Bolsa Família, Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (CGFMHIS), Conselho
Municipal Antidrogas (COMAD) e Conselho Municipal de trabalho, Emprego e
Renda (COMTER);
i) incentivar, promover, manter e priorizar a implantação de Políticas Públicas de
atendimento ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à criança e ao
adolescente, aos indivíduos com risco social e aqueles que estejam sujeitos a
insegurança alimentar;
j) viabilizar a implantação de novos programas de benefícios às classes sociais
menos favorecidas;
k) aquisição de imóveis para implantação de programas habitacionais, assim como
atender ao que estabelece a Lei Municipal n
o 3.964, de 29 de abril de 2005,
priorizando o atendimento aos cidadãos de baixa renda, idosos e pessoas com
deficiência;
l) fomentar o Programa Migrante no Município;
m) implementar ações que visem reduzir a vulnerabilidade das crianças e dos
adolescentes aprimorando os mecanismos de efetivação de seus direitos sociais e
culturais;
n) implantar unidades do CRAS em outras regiões do município;
o) criação de unidades móveis de assistência à família, inclusive zona rural;
p) implantação de sede própria e estruturação da mesma para atividades das
Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres e Juventude;
q) implementação da Coordenadoria da Diversidade Sexual.
r) expansão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
constituído das ações de aplicação de medidas sócioeducativas de prestação de
serviço à comunidade e ações do Programa Liberdade Assistida; enfrentamento à 
exploração, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes; atendimento a
indivíduos e famílias (pessoas em situação de ruas, mulheres e idosos vítimas de
maus tratos e violência)
t) criação da Coordenadoria do Idoso e Coordenadoria de Pessoas com Deficiência. 
XII. Infraestrutura e Serviços:
a) realizar obras de infraestrutura urbana e rural do município: pavimentação,
calçamento, construção de pontes, passarelas em ruas e avenidas, captação pluvial,
contenção de rios e córregos bem como gabiões, ciclovias, mata burros e manutenção
permanente das estradas rurais.
b) asfaltar e recuperar as vias públicas priorizando o asfaltamento das vias urbanas
de transporte coletivo;
c) urbanização das avenidas Jove Soares, Walter Mendes e São João;
d) participação através de parceria, junto às secretarias competentes, com
fornecimento de mão de obra e maquinário para revitalização, reforma, ampliação de
praças públicas;
e) prosseguimento da execução do projeto de transposição da linha férrea, que já
tem aprovação ambiental;
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f) participação através de parceria, junto às secretarias competentes, com
fornecimento de mão de obra e maquinário para reparos, ampliação e criação de
espaços esportivos e de lazer;
g) consolidar e ampliar o Orçamento Participativo, incentivando a participação
popular na escolha das obras realizadas, bem como no acompanhamento da execução
orçamentária;
h) priorizar o asfaltamento das vias urbanas de transporte coletivo;
i) recuperar e recompor as pistas de transportes coletivos e escolar e as pistas de
escoamento da produção agroindustrial;
j) execução de captação pluvial em pontos urbanizados saturados;
k) reformar a área física do centro municipal de operações (CEMO);
l) capacitar os servidores da secretaria;
m) realizar a modernização física e tecnológica do departamento de engenharia da
secretaria;
n) ampliação da frota de maquinário pesado;
o) dar suporte, dentro de sua área de competência e de estrutura a todas secretarias
em ações promovidas pela Prefeitura. 
Parágrafo único. As prioridades e metas físicas da Administração Pública do
Município de Itaúna para o exercício de 2013 terão precedência na alocação dos recursos, no projeto
e na Lei Orçamentária de 2013 não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 9
o Possíveis inclusões, exclusões ou alterações dos programas e ações no
Plano Plurianual para os exercícios de 2013 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 10. Constituem diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal na
execução orçamentária:
I. dar procedência na alocação de recursos, aos programas estruturantes e
prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II. Gerar superávit suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal e orçamentário no
exercício financeiro de 2013
Art. 11. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP) deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município até o dia 27 de julho de 2012
para fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município, elaborados em
conformidade com o disposto na Instrução Normativa 05/2011 – TCEMG e alterações
posteriores.
§ 1
o A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada com base no
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5
o do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme
disciplina o artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2
o Na elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, as despesas
com pessoal terão como parâmetro o gasto efetivo com pessoal no mês de maio de 2012,
projetado para todo o exercício de 2013, considerando os acréscimos legais e alterações no plano
de carreiras e eventuais reajustes gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos.
12
§ 3
o Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal deverão ser
repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, devendo ser creditados em conta corrente
bancária, indicada pela Câmara Municipal.
§ 4
o O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da
receita corrente líquida e das receitas a que refere o § 1
o deste artigo, bem como as respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3
o
, da Lei n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I. abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de até 10% (dez
por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recurso:
a) os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante
convênios com o Estado ou com a União.
II. os créditos adicionais especiais ao orçamento dependerão da existência de
recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
III. os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com
autorização expressa dos respectivos Conselhos.
IV. os créditos adicionais especiais, se abertos nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por Decreto do Executivo.
§ 1
o Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo:
a) as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
b) as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênio
e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios
judiciais;
d) as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
§ 2
o Os recursos previstos no inciso II são os provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) excesso de arrecadação;
c) anulação parcial ou total de dotação orçamentária;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante
convênios com o Estado ou com a União.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter dotação destinada à
subvenção social a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que:
13
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
II. não tenham débitos de prestações de contas anteriores;
III. tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública
municipal e registrada junto aos Conselhos Municipais correspondentes.
§ 1
o As entidades beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebem os recursos.
§ 2
o É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I. de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 14. Fica o Município de Itaúna autorizado a realizar transferências de
recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, Distrito
Federal ou a outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
exclusivamente mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de no
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, cobertura de créditos adicionais nos
termos do artigo 8º da Portaria n
o 163/2000 da STN.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Município:
I. tributos e taxas de sua competência;
II. atividades econômicas, que por conveniência possam ser executadas pelo
Município;
III. transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
IV. empréstimo e financiamentos com prazo superior ao exercício, vinculados às
obras e serviços públicos;
V. receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos,
entidades ou fundos de administração municipal;
VI. outras admitidas em Lei.
Art. 17. Para a estimativa de receita observar-se-ão:
I. a evolução média da receita nos últimos 3 (três) anos, por meio dos métodos
estatísticos;
14
II. os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal, tais como índices oficiais de inflação e suas projeções técnicas e estimativas oficiais
de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional;
III. a previsão e variação do índice de repasse do ICMS e do FPM ao Município;
IV. previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e
Estadual, conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV, e 159, inciso I, alínea “b”,
inciso II e § 3
o
, da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais,
consideradas as alterações introduzidas com a Emenda Constitucional n
o 42, de 19 de dezembro
de 2003;
V. a atualização do cadastro imobiliário;
VI. as alterações e modernizações na legislação tributária e patrimonial, que
proporcionarão maior arrecadação.
Art. 18. As receitas com operação de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 19. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para
atender:
I. ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
II. à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III. à manutenção dos programas de saúde;
IV. à manutenção da atividade administrativa operacional;
V. ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o artigo
100 e parágrafos da Constituição Federal;
VI. ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
VII. às contrapartidas de programas pactuados em convênios;
VIII. à manutenção e desenvolvimento de programas sociais.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VIII,
sequencialmente, terão prioridade sobre qualquer outro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e grupos de natureza de despesa
conforme a seguir discriminadas:
I. pessoal e encargos;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
Art. 21. Para fixação das despesas serão observados os seguintes critérios:
I. valor inferior ou igual ao da receita prevista e distribuída em quotas, segundo
as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o
15
máximo de recursos à despesa de capital e autorizadas inclusões de dotações ou alocações em
valores suficientes para atenderem às disposições do artigo 169, § 1
o
, incisos I e II, da
Constituição Federal;
II. não poderão ser fixadas sem que sejam definidas as fontes de recursos;
III. a previsão da despesa com pessoal e seus encargos será fixada utilizando o
gasto efetivo com pessoal no mês de maio 2012, projetada para todo o exercício de 2013,
considerando os acréscimos legais e alterações no plano de carreira e eventuais reajustes gerais
que foram ou serão concedidos aos servidores públicos, ficando assegurada nesta previsão a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e alteração no plano de carreiras
como também a revisão do subsídio de que trata o § 4
o do artigo 39, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal;
IV. para as demais despesas será considerado o percentual da média das despesas
realizadas nos três últimos exercícios.
§ 1
o Não será aprovado projeto de Lei que implique aumento de despesas sem que
estejam acompanhadas das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n
o 101/2000.
§ 2
o Para fins do disposto no § 3
o do artigo 16 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n
o 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 22. Atendendo ao estabelecido na Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio
de 2000, o Município não despenderá, anualmente, parcela superior a 60% (sessenta por cento)
do valor da receita corrente líquida, com o pagamento de pessoal obedecidos aos seguintes
percentuais de distribuição:
I. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
§ 1
o O percentual limite da despesa referida no caput deste artigo compreende:
I. o pagamento de subsídios dos agentes políticos, inclusive os percebidos pelos
vereadores;
II. o pagamento do pessoal do Poder Executivo e dos Servidores do Poder
Legislativo e encargos previdenciários correspondentes;
III. o pagamento do salário família e adicionais previstos em Lei para servidores
municipais;
IV. as despesas com pessoal lotado nos cargos e funções dos quadros de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V. a remuneração de horas extras, requisitadas nos casos de necessidade
temporária e de excepcional interesse público;
VI. revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores ativos e
inativos, pensões e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39 da Constituição Federal, na
primeira quinzena do mês de março e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ou outro indicador que venha a substituí-lo.
VII. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
§ 2
o Não serão computadas, na verificação do atendimento aos limites fixados
neste artigo, as despesas:
16
I. de indenização por exoneração ou demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos em programas de desligamento voluntário de servidores;
III. decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2
o do artigo 18 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio 2000;
IV. contratadas com cláusula de inexigibilidade, na forma do artigo 25 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993;
V. com pagamento de proventos de recursos provenientes da arrecadação de
contribuição dos segurados e da compensação financeira de que trata o § 9
o do artigo 201 da
Constituição da República;
VI. referentes à bolsa/estudo para estagiários que desempenhem atividades
profissionalizantes na forma de convênios autorizados por Lei. 
Art. 23. Os processos de elaboração, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual serão executados de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações.
Art. 24. A política de reajuste de subsídios, vencimentos, proventos e pensões,
bem como a criação de cargos do Executivo e Legislativo deverão desenvolver-se segundo
critérios e planejamento, assegurada a revisão geral anual e de conformidade com as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16, 17 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar n
o 101/00, artigo 73, III e V da Lei n
o
9.504/97 e artigo 36, III e V da Resolução TSE n
o 20.988/02.
Art. 25. À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendidas
as transferências dos Governos do Estado e da União.
§ 1
o As Secretarias de Educação e de Finanças do Município estabelecerão, em
conjunto, o planejamento das despesas de modo a atender a destinação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e quanto aos restantes 40%
(quarenta por cento) podem ser utilizados também para pagamento, inclusive, de pessoal de
atividade meio, salvo ocorrência de legislação de hierarquia superior modificadora dos critérios
de gastos com a educação.
§ 2
o Computar-se-ão, ainda, para efeito dos cálculos da aplicação mínima de
60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, as despesas referentes a encargos
previdenciários apurados ou contabilizados segundo as dotações específicas, relativas aos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 3
o Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários em outras
cidades.
§ 4
o As despesas referidas no § 3
o deste artigo, relacionadas ao ensino superior,
não integram a aplicação mínima dos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e
17
transferências a que se refere o caput deste artigo, conforme artigos 211 e 212 da Constituição
Federal e a Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 26. Às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados, no mínimo, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3
o da Constituição
Federal/88.
Art. 27. Poderá o Executivo firmar convênios com outras esferas de governo,
universidades, instituições de pesquisa e de orientação tecnológica para desenvolvimento de
programas nas áreas de saúde, educação, saneamento, planejamento, meio ambiente, assistência
social, desenvolvimento industrial, agrícola e outras atividades de interesse público, inclusive
parceria com instituições filantrópicas na forma e critérios estabelecidos em Lei.
Art. 28. Somente serão contraídas operações de crédito para execução de obras
na forma estabelecida no § 1
o deste artigo e nos casos em que se configurar iminente falta de
recursos para atender a contrapartida de convênios vigentes ou em que, em consequência dos
reflexos das dívidas fundadas e flutuantes, se verifique a inviabilidade ou comprometimento dos
recursos destinados ao pagamento do pessoal e das obrigações previdenciárias.
§ 1
o Outros empréstimos ou quaisquer operações de créditos para fim específico
somente se concretizarão quando os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos no artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2
o Para a contratação de operação de crédito, o Poder Executivo demonstrará que
está cumprindo todos os limites e condições de endividamento fixadas pelo Senado Federal,
conforme preceitos estabelecidos na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 29. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, pelo Poder Executivo, as
quais ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
101/2000, art. 38, e na Resolução 43/2001 do senado Federal.
Art. 30. As metas de resultado nominal e primário fixadas nesta Lei serão
atualizadas pela Lei Orçamentária Anual e em sua execução admite-se variação em seu
cumprimento em até 10% (dez por cento) das metas fixadas.
Art. 31. Caso necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário nominal, previstas no
Anexo de Metas Fiscais, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2012, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao pagamento do
serviço de dívida.
Parágrafo único. Os gestores do Poder Executivo, de Órgãos, Autarquias e
Fundos procederão ao contingenciamento de despesas na seguinte ordem:
I. relativas a diárias e horas extras;
II. redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e
funções de confiança;
III. relativas às funções de desporto, cultura e lazer;
18
IV. investimentos;
V. exoneração de servidores não estáveis e,
VI. exoneração de servidores estáveis, obedecidos aos preceitos da Lei Federal n
o
9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de
endividamento de 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o
segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos
30, 31, e 32 da LRF.
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica conforme artigo 32, inciso I, da LRF.
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 31 desta Lei,
quanto ao excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 30 desta Lei e artigo
31, § 1
o
, inciso II, da LRF.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificando o elemento de despesa.
§ 1
o O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2011, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso – incluídos os pagamentos de restos a pagar –
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8
o da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2
o O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013.
§ 3
o A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Art. 36. Para assegurar a implementação de ações que visem à promoção e
proteção dos direitos da população infanto-juvenil, na execução orçamentária não haverá
contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os recursos destinados às entidades e organizações sociais serão
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
19
§ 1
o Receberão o repasse de que trata o caput deste artigo as entidades e
organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2
o O repasse de recurso será efetivado por meio de convênio a ser celebrado
entre o Município e a entidade beneficiada, tendo por base o programa de trabalho a ser
desenvolvido, desde que autorizado por Lei específica e contenha as metas de atendimento,
criando assim mecanismos para aferição do Princípio Constitucional da Eficiência.
§ 3
o Caberá ao órgão gestor do Fundo de Assistência Social a fiscalização dos
recursos transferidos a entidades, de modo a atender as normas da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 38. As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão
alocadas no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 39. As diretrizes do mecanismo de financiamento de recursos do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
estão estabelecidas nas disposições da Emenda Constitucional n
o 53/2006 e regulamentadas pela
Lei Federal n
o 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os recursos do FUNDEB para todas as
despesas com o ensino da educação básica desde que sejam no âmbito de atuação prioritária do
Município, resguardando pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais para
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.
Art. 40. Os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao
adolescente serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41. Os recursos destinados aos Fundos Municipais serão inseridos na Lei
Orçamentária como subunidade orçamentária, especificando:
I. fonte de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados por
categorias econômicas, receitas correntes e receita de capital;
II. aplicações, onde serão discriminados:
a) as ações, projetos e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital;
c) descrição dos projetos atividades em termos de programas a serem desenvolvidos,
descrevendo os objetivos e metas que pretende alcançar e o produto final a ser obtido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A dívida consolidada do Município que, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados deverá ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um
20
ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I. estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II. obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 43. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
possibilidade da sua aplicação original.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1
o Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em
valores equivalentes ou incremento de receita própria.
§ 2
o A Lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção
das medidas de que trata o parágrafo 1
o deste artigo.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual
deverão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1
o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária
Anual:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentado programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2
o O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado até 30
(trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionados
constantes da Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas
antes do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei para sanção, pelas respectivas fontes
definitivas.
21
§ 3
o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14, § 3
o
, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Deverá o Município de Itaúna, mediante aprovação de Lei específica,
através dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto na Lei n
o 9.547/97 e na
Resolução n
o 20.988/02 do TSE, proceder à:
I. reestruturação administrativa;
II. criação ou extinção de cargos;
III. revisão do Plano de Cargos e Salários e do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 47. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
Graciane Rafisa Saliba
Controladora-Geral do Município
Cristiano Dias Carneiro
Presidente do IMP
Geraldo Roberto da Silva
Diretor-Geral do SAAE
MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Estado de Minas Gerais
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONTRATIVO VIII
ART. 4
o
, §3o
, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000
AVALIAÇÃO DOS RISCOS FICAIS E DOS PASSIVOS CONTINGENTES
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às
receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se
confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por
fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a
uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nesses casos deve-se fazer,
quando for o caso, uma reestimativa da receita e a reprogramação das despesas orçamentárias,
de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência
de fatos externos, imprevisíveis e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes
tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que
envolvem disputas judiciais.
O Município de Itaúna adota medidas com vistas à implementação de uma política de
ajuste fiscal. Apesar disso, sempre existem riscos que podem gerar impactos e representar
alterações nos indicadores fiscais esperados, afetando, em consequência, as decisões futuras,
exigindo cuidadosa análise.
Alterações no cenário econômico nacional e mundial previstas podem ter impactos
importantes na execução orçamentária, na medida em que influenciam diretamente nas
projeções das receitas e despesas estimadas.
Pode-se destacar, neste contexto, o crescimento real da economia, variável
determinante para a projeção orçamentária, já que grande parte das receitas depende da
dinâmica da economia.
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2
Os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta do resultado primário têm
efeito sobre o fluxo de receitas e despesas de modo a fazer com que esses sejam diferentes das
previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados, destarte,
riscos orçamentários. No que tange a esses riscos orçamentários, o artigo 9
o da Lei
Complementar n
o 101/2000, define que, ao final de um bimestre, caso a realização da receita
não comporte o cumprimento das metas de resultados estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. Esse mecanismo legal
permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não
prejudicar o cumprimento das metas de resultado primário.
Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação de
recursos e da redução das despesas.
Outro conjunto de riscos é constituído por passivos contingentes, que, por sua
natureza, têm maior elasticidade temporal e impacto estrutural nas contas públicas. Caso
concretizem ou materializem, alterarão os resultados projetados, provocando um aumento no
estoque da dívida, com consequente limitação da capacidade de realização de investimentos e
da expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
No caso das ações civis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados só serão concretizados caso finalize o processo com a perda das ações, com a
exigibilidade dos valores. Contudo, a ocorrência teria impacto sobre a política fiscal da
Administração Municipal.
Nesse sentido, pode-se classificar o passivo contingente do Município de Itaúna, na
perspectiva de despesa pública, como de ocorrência remota quanto a valores que venham a
impactar metas de investimentos públicos, mesmo porque, até a presente data, não foram
inscritos precatórios.
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3
MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS
 
 Destacamos dentre as medidas preventivas e corretivas:
1. Elaboração de defesas e recursos judiciais e extrajudiciais;
2. Possibilidade da celebração de convênios e termos de parcelamentos da dívida
previdenciária;
3. Diminuição do valor para pagamento de despesas judiciais inscritas como
Requisição de Pequeno Valor, limitando-as a quantia igual a dois salários mínimos,
conforme Lei Municipal n
o 3.950/05;
4. Ampliação da fiscalização tributária;
5. Contingenciamento de despesas.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários são aqueles que se referem aos desvios entre os parâmetros
adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual
(variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na
legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas
diretrizes orçamentárias.
Os principais riscos sobre a receita tributária municipal incidem sobre o desempenho
do ICMS, que representa maior parcela das disponibilidades municipais. Essa fonte de receita,
por sua vez, se desdobra em recolhimentos sujeitos a variações distintas de preços
condicionados por preços administrados assim como vinculados ao comportamento dos
preços de mercado.
Para 2012, a expectativa de crescimento do PIB foi de 4,25%, de acordo com o Banco
Central, o que indica cenário de estabilidade (Boletim FOCUS/BACEN, - Disponível em
http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20110429.pdf, acesso em 11/04/2012).
A expectativa do mercado é de que a aceleração em curso do nível de preços (IPCA),
cuja previsão anual era 6,37% em 2011, recue para aproximadamente 5% em 2012, segundo a
fonte supracitada.
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4
Os setores econômicos do ICMS sujeitos à variação de preços administrados
(combustíveis, energia elétrica e telecomunicações) responderam por 39,1% do total da
arrecadação em 2010. Energia elétrica e telecomunicações têm suas tarifas reajustadas
anualmente a partir de uma associação de fatores aliados à variação observada de índices de
preços e índices específicos ligados aos custos operacionais e financeiros das empresas de
diversos setores, contudo, numa visão otimista, as receitas do ICMS de ambos os segmentos
devem acompanhar o crescimento do PIB cumulado com o IPCA. Em que pese o mercado
momentaneamente conturbado pelas especificidades do álcool, o ajuste de preços do setor de
combustíveis derivados de petróleo encontra-se fortemente atrelado ao preço internacional
deste e à taxa de câmbio vigente, não havendo expectativa de alterações significativas no
próximo período, ainda que o cenário político esteja enfrentando algumas instabilidades na
Ásia, Oriente e África.
Parte da arrecadação de ICMS, correspondente a 60,90%, encontra-se sujeito à
variação de preços de mercado, estando seu desempenho influenciado pela evolução dos
índices de preços ao consumidor. Para o exercício em curso, as previsões apontam aceleração
dos preços no atacado (IGP-DI=6,90%, Boletim FOCUS/BACEN, 29.04.11). Para 2012, os
analistas preveem estabilidade no comportamento dos preços no atacado com os preços ao
consumidor (IGP-DI=4,83%).
É importante registrar a existência de propostas junto ao Governo Federal quanto à
reforma tributária para alteração da atual sistemática de tributação do ICMS, sendo uma delas
referente à redução gradativa das alíquotas interestaduais de ICMS, no sentido de se deslocar a
tributação da origem para o destino. O Estado de Minas Gerais, por exemplo, ao invés de
utilizar a alíquota vigente de 12%, aplicaria em 2012 a alíquota de 8%; em 2013 a alíquota de
6%; em 2014 a alíquota de 4% e, a partir de 2015 a alíquota de 2%. Vê-se que, em relação às
mercadorias das quais o Estado de Minas Gerais é tipicamente produtor, as perdas seriam
sofridas nesta proporção (Fonte: relatório de Riscos Fiscais do Estado de Minas Gerais – 2012).
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5
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E
PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA
De acordo com o §1o do art. 4
o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de
Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde serão estabelecidas
as metas anuais relativas à estimativa das receitas, fixação das despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
As metas de Resultado Primário são influenciadas pela expectativa de realização de
operações de crédito e evidencia que, além das despesas realizadas com a arrecadação de
impostos, o Instituto Municipal de Previdência do Município (RPPS) pretende ampliar seus
investimentos, utilizando sua capacidade de captar recursos.
O Resultado Nominal, que é a diferença entre as Receitas estimadas e Despesas
fixadas, onde consta o estoque de dívida é fortemente correlacionado a fatores exógenos como
diversos eventos das políticas monetária, fiscal e cambial do Governo Federal e eventuais
reconhecimentos de passivos contingentes. Assim sendo, o Poder Executivo fica vulnerável
em seu controle, pois estas variáveis são contingenciais e oriundas do ambiente econômico
externo nacional e mundial, trazendo imprevisibilidades em ações preventivas de controle.
Assim, as ações de controle passam a ser feitas de forma corretiva, conforme previsto na LRF,
através da fixação de metas.
A estimativa das receitas para os exercícios de 2013 a 2015 pautou-se na prudência e
na realidade, essenciais à manutenção da meta de equilíbrio das contas públicas com o
objetivo de garantir o crescimento sustentado para os próximos anos.
A perspectiva global para os anos de 2013 a 2015, no cenário macroeconômico, é de
expressivo crescimento nos investimentos reais, calculados em média de 9% (nove por cento),
pelas projeções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, conforme 
“GT do Investimento”, elaborado pela APE/BNDES.
A referida projeção percentual considera, sobretudo, a expansão de investimentos na
área de infraestrutura, especialmente nos setores de logística, saneamento e energia elétrica,
setores de maior vulnerabilidade do Brasil.
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Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional – FMI, o crescimento do PIB
mundial para os anos de 2012 a 2015 deverá ser, em média, próximo de 3% ao ano, pois a
economia da zona euro deverá permanecer em uma recessão branda a partir de 2012, como
resultado do aumento dos rendimentos dos fundos soberanos, dos efeitos da desalavancagem
bancária sobre a economia real, e o impacto da consolidação fiscal adicional. Espera-se
também que o crescimento nas economias emergentes e em desenvolvimento deve abrandar
por causa do ambiente de piora externa e um enfraquecimento da demanda interna. A
inflação média deverá permanecer oscilando entre 4,5 e 5,5% ao ano. (fonte: www.imf.org).
Já o Banco Central do Brasil – BACEN apresentou no Relatório FOCUS de 05 de
abril de 2012, projeção do IPCA para 2012 em 5,06% e, para 2013 o índice 5,5%. No mesmo
relatório, a perspectiva é de um crescimento no PIB de 3,2% e 4,2% para os anos de 2012 e
2013, respectivamente (fonte: “Relatório Focus”, edição de 05 de abril de 2012, Banco Central do
Brasil – BACEN, disponível em http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20120405.pdf -
pesquisa feita em 09 de abril de 2012).
Garantindo-se confiabilidade ao trabalho de projeção, estimou-se crescimento
econômico adotando-se o menor índice encontrado dentre os sites pesquisados, cujos
parâmetros estão na tabela 1:
Tabela 1: Projeção dos Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2012 2013 2014 2015
PIB real (crescimento % anual) 3,2 4,2 4,5 5,0
Inflação Média (% anual) IPCA 5,0 5,5 4,5 4,5
Taxa de juros SELIC (% anual) 9,0 8,75 8,5 8,5
Cotação do dólar (US$/R$) 1,85 1,90 1,90 1,95
 FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil – edição 03/04/2012
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
Esse demonstrativo visa cumprir determinação do art. 4º, §2º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2011 com suas
metas fixadas na LOA e LDO.
O resultado primário obtido em 2011, quando comparado às Metas Fiscais previstas
para aquele exercício financeiro, apresentou déficit no montante de R$ 13.955.550,00 (treze
milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais).
Quanto ao Resultado Nominal, apesar da amortização realizada no período ter
representado valor significativo no montante da dívida pública e, a adoção de várias medidas
para obter equilíbrio entre a receita e a despesa, o montante da dívida pública foi acrescido em
R$ 1.148.271,28 (hum milhão, cento e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e
vinte e oito centavos), relativo à incidência de atualização monetária e aplicação de juros
legais, entretanto não comprometeu o grau de endividamento do Município.
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO COM DESTAQUE PARA ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III, do §2o
, artigo 4
o
, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
anexo das Metas Fiscais deve conter também, a demonstração da evolução do Patrimônio
Líquido dos três últimos exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Com base nesse preceito o demonstrativo foi elaborado de forma a apresentar o
conjunto de informações necessárias a uma análise dos valores, percebendo-se menor
investimento patrimonial no exercício financeiro de 2011 quando comparado aos anos de
2009 e 2010.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINACEIRA E ATUARIAL DO IMP - INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA
(art. 4
o
, §2o
, inciso IV, da Lei Complementar Federal n
o 101, de 4 de maio de 2000)
O presente tem como objetivo apresentar as conclusões e recomendações da Avaliação
Atuarial do IMP – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna,
fundo em regime de capitalização do Município de Itaúna, na data-base de 30 de dezembro de
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2011, à luz das disposições legais da Emenda Constitucional n
o 20/98, Emenda Constitucional
nº 41/03, da Emenda Constitucional n
o 47/05, da Lei n
o 9.717/98, da Portaria MPAS n
o
4.992/99, da Lei Municipal n
o 4.175/07 e da Lei Complementar n
o 101/00.
Face às disposições da Lei n
o 4.175/07, de 16 de fevereiro de 2007, podem ser
identificadas as seguintes categorias de participantes, no Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Itaúna:
 Servidores efetivos
 Aposentados
 Pensionistas
Esse regime é composto por um plano de beneficio previdenciário, denominado Plano
de Previdência 1, caracterizado como beneficio definido, que tem como objetivo proporcionar
aos seus participantes e respectivos beneficiários, bem como dependentes de participantes e
respectivos beneficiários e os dependentes de participantes falecidos, os direitos
previdenciários.
Após a recepção e análise dos dados, foram realizados testes de consistência que não
indicaram desvio significativo no plano de custeio estabelecido. Entretanto, há de se salientar
que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes da base de dados
analisada sob a responsabilidade do atuário.
Face a natureza orçamentária do IMP – Instituto Municipal de Previdência, que opera
em regime de capitalização, há que se salientar a rentabilidade de seus ativos garantidores,
bem como das reservas técnicas, que tem cumprido sistematicamente as metas atuariais
estabelecidas pelo seu Conselho de Administração com respaldo de seu Comitê de
Investimentos.
ABERTURA DA COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM 31/12/2011
Atendendo às determinações da Resolução n
o 3.922 de 25/11/2010 do BACEN, o
Regime aplicou no exercício de 2011 o valor total de R$ R$ 62.630.545,34 (sessenta e dois
milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos), sendo que a importância de R$ 58.813.890,84 (cinquenta e oito milhões, oitocentos
e treze mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) referem-se aos
investimentos aplicados em fundo de renda fixa, enquanto que o valor de R$ 1.908.327,25
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(um milhão, novecentos e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos)
correspondem às aplicações em segmento de renda variável.
Os produtos adquiridos pelo Regime junto a Instituições Financeiras, que resultaram
na supracitada rentabilidade são: Credit Yield FIF – Banco Santos; Caixa Econômica Federal:
segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Caixa Econômica Federal: segmento FI de Renda
Fixa/ Referenciado RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Banco
do Brasil S/A: segmento FI Previdenciário RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI
Previdenciário em Ações ; Banco do Brasil S/A: segmento FI Multimercado – Aberto e 
Banco Santos S/A: segmento FI de Renda Fixa.
Salienta-se que o valor investido no Banco Santos de R$ 1.643.356,32 em 05/11/2004,
sob a intervenção do Banco Central, As empresas BESAF e BNY MELLON Serviços
Financeiros, cuja finalidade é promover recuperações judiciais, foram contratadas para
administrar e aplicar os valores recuperados, conforme requerido pelos acionistas do Fundo
Credit Yield, administrador do Banco Santos.
Até o fim do exercício de 2011, foram recuperados R$ 700.096,84 (setecentos mil,
noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a 42,60% (quarenta e dois
vírgula sessenta por cento) do valor original e aplicados em conta acima descrita no Banco do
Brasil (agência n
o 0425-1, conta n
o 27.703-7) desde 2005, através de ações judiciais
executados pelo BNY Mellon Serviços Financeiros e Banco Espírito Santo – BESAF. Resta,
portanto, recuperar o valor de R$ 943.259,48 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES
Os investimentos aplicados no segmento de Renda Fixa, até 31/12/2011, geraram uma
rentabilidade no valor de R$ 11.098.663,11 (onze milhões, noventa e oito mil, seiscentos e
sessenta e três reais e onze centavos), enquanto que nas aplicações no segmento de Renda
Variável houve um resultado deficitário de R$ 898.938,20 (oitocentos e noventa e oito mil,
novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), totalizando um saldo no final do exercício de
R$ 62.630.545,34 (sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e
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cinco reais e trinta e quatro centavos), podendo-se afirmar que a gestão do RPPS, quanto aos
investimentos aplicados, agiu de forma responsável e cautelosa. 
PASSIVO ATUARIAL REFERENTE AOS RISCOS NÃO EXPIRADOS
O passivo atuarial do Instituto Previdenciário Municipal reporta-se ao plano de
benefícios com projeção para benefícios futuros de todo o contingente de segurados na ordem
de R$ 44.389.628,40 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e
vinte e oito reais e quarenta centavos), segundo Fonte DRAA’s 2009, 2010, 2011 e base
cadastral 31 de dezembro de 2011 e cálculo atuarial realizado no mês março do ano de 2012.
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL DO INSTITUTO
Deve-se atentar que plano de benefícios previdenciário demonstrou um Superávit
Técnico Atuarial no valor de R$ 20.945,37 (vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
trinta e sete centavos). O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e
regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva
atuarial para ajustes do Plano.
A atuária em vigor firmou entendimento de que a Autarquia Municipal encontra-se em
situação financeira confortável, confiável e para que as aplicações dos recursos financeiros
atendam as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devem ser respeitados
os limites toleráveis de risco e preservado o aspecto financeiro e atuarial ao longo do tempo,
conforme as disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, com
destaque ao cumprimento da Política de Investimentos e da meta atuarial.
Itaúna, 15 de junho de 2012.
GRACIANE RAFISA SALIBA
Controladora-Geral do Município
Matrícula n
o 106.528-9
Folha 01
2013 2014 2015
183.091.031,68 200.500.000,00 220.800.000,00
20.049.232,04 23.000.000,00 26.500.000,00
7.794.959,65 8.500.000,00 9.300.000,00
5.287.866,49 6.000.000,00 6.800.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
18.373.975,71 20.000.000,00 22.800.000,00
115.288.691,26 125.000.000,00 135.500.000,00
16.296.306,53 18.000.000,00 19.900.000,00
51.704.060,68 42.595.000,00 41.600.000,00
16.442.398,84 5.000.000,00 1.500.000,00
91.588,79 95.000,00 100.000,00
35.170.073,05 37.500.000,00 40.000.000,00
0,00 0,00 0,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 5.150.000,00 5.500.000,00 5.880.000,00
239.945.092,36 248.595.000,00 268.280.000,00
16.442.398,84 5.000.000,00 1.500.000,00
5.049.451,06 5.400.000,00 5.800.000,00
91.588,79 99.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00
15.292.020,33 16.500.000,00 17.800.000,00
36.875.459,02 26.999.000,00 25.200.000,00
203.069.633,34 221.596.000,00 243.080.000,00
158.147.774,77 154.140.000,00 161.590.500,00
80.375.820,08 81.500.000,00 86.390.000,00
4.605.086,29 4.500.000,00 4.100.000,00
130.307,79 140.000,00 150.500,00
12.066.195,08 12.000.000,00 12.500.000,00
49.746.431,72 45.000.000,00 45.700.000,00
6.691.979,16 6.500.000,00 7.550.000,00
4.531.954,65 4.500.000,00 5.200.000,00
60.396.094,97 61.480.000,00 63.200.000,00
52.337.755,51 53.000.000,00 54.200.000,00
3.573.776,09 3.800.000,00 4.040.000,00
1.262.983,21 1.300.000,00 1.350.000,00
323.484,74 300.000,00 280.000,00
2.261.591,97 2.400.000,00 2.600.000,00
Outras Despesas de Capital 636.503,45 680.000,00 730.000,00
5.150.000,00 5.500.000,00 5.880.000,00
223.693.869,74 221.120.000,00 230.670.500,00
-
130.307,79 140.000,00 150.500,00
2.261.591,97 2.400.000,00 2.550.000,00
0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 1.262.983,21 1.300.000,00 1.350.000,00
0,00 0,00 0,00
3.654.882,97 3.840.000,00 4.050.500,00
217.000,00 250.000,00 290.000,00
0,00 0,00 0,00
220.255.986,77 217.530.000,00 226.910.000,00
-17.186.353,43 4.066.000,00 16.170.000,00
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz Afonso Custódio Nascimento Cristiano Dias Carneiro
Secretário Mun. de Finanças Secretário Mun. de Administração Presidente I.M.P.
Geraldo Roberto da Silva
Diretor Geral do SAAE
Procurador-Geral Do Município
 PROJEÇÃO TRIENAL DAS RECEITAS E DESPESAS / RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO ANO
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
A - RECEITA TOTAL
EXCLUSÕES:
Operações de Crédito
Rendimento de Aplicações Financeiras
Alienação de Bens Imóveis
Receitas de Privatizações
Dedução para o FUNDEB
B - SOMA DAS EXCLUSÕES
C - RECEITA FISCAL LÍQUIDA (A - B)
DESPESAS CORRENTES
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Juros da Dívida por Contrato
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Diversas Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Dívida
DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
D - DESPESA TOTAL
EXCLUSÕES:
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida (Inclusive Intra-Orçamentária)
Graciane Rafisa Saliba
Controladora-Geral do Município
Frederico Dutra Santiago
Concessão de Empréstimos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
I - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-H)
E - SOMA DAS EXCLUSÕES
F - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
G - RESERVA DO RPPS
H - DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( D-E+F)
Folha 02
( c) 2009 ( d) 2010 ( e) 2011 ( f )2012 ( f )2013
25.978.535,09 27.634.668,05 28.782.939,33 30.177.748,38 31.535.747,05
-9.796.254,45 -5.566.598,76 -233.218,47 1.019.953,96 2.874.784,73
3.413.939,95 7.709.972,54 9.785.233,49 4.339.096,79 4.534.356,14
-3.377.610,69 0,00 3.159.311,25 0,00 0,00
9.832.583,71 13.276.571,30 13.177.763,21 3.319.142,83 1.659.571,41
25.978.535,09 27.634.668,05 28.782.939,33 29.157.794,42 28.660.962,32
25.978.535,09 27.634.668,05 28.782.939,33 29.157.794,42 28.660.962,32
( c-b) ( d-c ) ( e - d) ( f - e ) ( f - e ) 
1.116.007,48 1.656.132,96 1.148.271,28 374.855,09 -496.832,10
 Eugenio Pinto 
 Prefeito Municipal
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL (-RPPS)
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO ANO
2)2009 a 2011, valores contábeis; 2012 e 2013 - projeção 
(-) Restos a Pagar Processados
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA = ( I - II )
1)O cálculo da metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
IV - RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
V - PASSIVOS RECONHECIDOS
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = ( III - IV-V ) 
RESULTADO NOMINAL
I - DÍVIDA CONSOLIDADA = DC 
II - DEDUÇÕES
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Cristiano Dias Carneiro
 Presidente I.M.P.
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
 Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
 Geraldo Roberto da Silva
 Diretor Geral do SAAE
 Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
 Graciane Rafisa Saliba
Controlador-Geral do Município
Folha 03
PREVISÃO 2011 REALIZAÇÃO 2011 %
165.587.884,01 157.714.466,44 95,25
53.358.449,99 4.599.885,57 8,62
5.097.550,00 4.705.715,74 92,31
224.043.884,00 167.020.067,75 74,55
32.251.700,00 3.326.364,04 10,31
4.448.300,01 8.378.413,46 188,35
173.749,99 3.849,46 2,22
228.363,90 0,00 0,00
11.813.884,00 13.092.740,48 110,83
48.915.997,90 24.801.367,44 50,70
175.127.886,10 142.218.700,31 81,21
133.833.649,97 117.321.161,60 87,66
69.046.800,00 14.211.740,20 20,58
5.097.551,02 5.698.136,23 111,78
207.978.000,99 137.231.038,03 65,98
788.200,00 1.340.105,10 170,02
5.657.200,00 5.727.617,22 101,24
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
6.445.400,00 7.067.722,32 109,66
201.532.600,99 130.163.315,71 64,59
16.065.883,01 29.789.029,72 185,42
-26.404.714,89 12.055.384,60 -45,66
28.878.228,11 28.782.939,33 99,67
1.243.560,06 1.148.271,28 92,34
* DADOS RETIRADOS 3º LRF 2011
Afonso Custódio Nascimento Cristiano Dias Carneiro
Secretário Mun. de Administração Presidente I.M.P.
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2011
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
Valores em R$ 1,00
A - SUB-TOTAL
EXCLUSÕES:
Operações de Crédito
Rendimento de Aplicações Financeiras
Alienação de Bens Imóveis
Amortização de Empréstimos
Dedução para o FUNDEB
B - SOMA DAS EXCLUSÕES
C - TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (A - B)
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
D - SUB-TOTAL
EXCLUSÕES:
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida
Concessão de Empréstimos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
E - SOMA DAS EXCLUSÕES
F - DESPESA FISCAL LÍQUIDA (D-E)
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
G - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ( A-D)
H - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-F )
I - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
J - RESULTADO NOMINAL
Geraldo Roberto da Silva
Diretor Geral do SAAE
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral Do Município
Graciane Rafisa Saliba
Controladora-Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Mun. de Finanças
Folha 04
2009
R$ % R$ % R$ %
13.150.895,33 37,06 35.483.531,56 49,69 71.409.307,52 67,94
22.332.636,23 62,94 35.925.775,96 50,31 33.691.384,14 32,06
35.483.531,56 100,00 71.409.307,52 100,00 105.100.691,66 100,00
335.644,67 97,55 0,00 0,00 0,00 0,00
8.416,18 2,45 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
344.060,85 100,00 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00
0,00 0,00 0,00 0,00 3.326.364,04 100,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 3.326.364,04 100,00
344.060,85 0,00 23.461,71 0,00 3.330.213,50 100,00
852.251,04 44,32 282.635,93 15,72 1.583.364,66 87,68
1.070.488,58 55,67 1.515.054,51 84,28 222.580,37 12,32
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
184,90 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00
1.922.924,52 100,00 1.797.690,44 100,00 1.805.945,03 100,00
Fórmula para cálculo = Saldo Anterior do Patrimônio Líquido (:) Total do Patrimônio Líquido (x) 100
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, COM DESTAQUE
PARA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO 2010 2011
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo Real Líquido
 Saldo Anterior
 Do Exercício
SOMA
OUTROS RECURSOS
TOTAL
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 Aquisição de Bens Móveis
 Aquisição de Bens Imóveis
 Aquisição de Bens de Natureza Industrial
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
 Aquisição de Títulos e Valores
TOTAL DAS APLICAÇÕES
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
 Empréstimos Tomados
 Outros Recursos Financeiros
SOMA
TOTAL DOS RECURSOS
 Alienação de Bens de Natureza Industrial
 Alienação de Títulos e Valores
Afonso Custódio do Nascimento Cristiano Dias Carneiro Geraldo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração Presidente I.M.P. Diretor Geral do SAAE
 Eugenio Pinto
 Prefeito Municipal
 Adriano Machado Diniz
 Secretário Municipal de Finanças
 Graciane Rafisa Saliba
Controladoria-Geral do Municipio
 Frederico Dutra Santiago
 Procurador-Geral do Município
Fl. 05
Elaborado: Instituto Próprio de Previdência
 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME OU FUNDO PREVIDENCIÁRIO
(Art. 4º , § 2º , Inciso IV, alíneas "a" e "b" da LRF)
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS/DESPESAS 2009 2010 2011
Contribuição Patronal 1.759,26 4.115,02 10.002,44
RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Contribuição do Servidor Ativo 2.976.859,27
Contribuição de Inativos e Pensionistas 11.214,42 18.910,60 23.176,58
1.372.497,57 2.689.424,54
Receitas Patrimoniais 4.151.133,59 5.951.342,73 7.601.161,80
Outras Receitas Correntes 6.423,73 80.158,13 718.714,07
Compensações Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Receitas Prev. Intra-Orçamentarias 2.591.971,89 3.371.217,89 4.705.715,74
SOMA DAS RECEITAS 8.135.000,46 12.115.168,91 16.035.629,90
DESPESA PREVIDENCIÁRIA
Administração Geral 543.293,00 830.524,01 1.082.354,99
Benefícios - Segurados Ativos 0,00 0,00 0,00
Benefícios a Inativos e Pensionistas 1.883.297,59 2.351.186,51 2.920.060,59
Outras despesas Correntes 879.314,84 1.062.676,48 1.065.082,49
SOMA DAS DESPESAS 3.305.905,43 4.244.387,00 5.067.498,07
SUPERÁVIT/DÉFICIT 4.829.095,03 7.870.781,91 10.968.131,83
 Graciane Rafisa Saliba
Controladoria-Geral do Municipio
 Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
 Eugenio Pinto
 Prefeito Municipal
 Frederico Dutra Santiago
 Procurador-Geral do Município
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
 Geraldo Roberto da Silva
 Diretor Geral do SAAE
 Cristiano Dias Carneiro
Presidente I.M.P.
Folha 06
2010 2011 2012 2013 2014 2015
27.634.668,05 28.782.939,33 30.177.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27.634.668,05 28.782.939,33 30.177.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00
-5.933.760,95 -233.218,47 1.019.953,96 2.874.784,73 3.970.214,29 4.230.000,00
7.342.810,35 9.785.233,49 4.339.096,79 4.534.356,14 4.800.000,00 5.100.000,00
0,00 3.159.311,25 0,00 0,00 0,00 0,00
13.276.571,30 13.177.763,21 3.319.142,83 1.659.571,41 829.785,71 870.000,00
27.634.668,05 28.782.939,33 29.157.794,42 28.660.962,32 28.984.641,38 30.220.000,00
Os valores referentes ao exercício de 2010 e 2011 são os mesmos constantes do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.
 Eugenio Pinto 
Prefeito Municipal
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA 
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO ANO
I - DÍVIDA CONSOLIDADA = DC 
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
II - DEDUÇÕES
Ativo Disponível 
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( I-II )
 Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
 Graciane Rafisa Saliba
Controlador-Geral do Município
 Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
 Geraldo Roberto da Silva
 Diretor Geral do SAAE
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Mun. De Administração
Cristiano Dias Carneiro
 Presidente I.M.P.
ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO
Afonso Custódio do Nascimento Cristiano Dias Carneiro
Secretário Mun. de Administração Presidente do I.M.P.
Geraldo Roberto da Silva
Diretor Geral do SAAE
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
Eugenio Pinto Frederico Dutra Santiago
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Graciane Rafisa Saliba Adriano Machado Diniz
Controladoria-Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
Folha 07
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, § 2º, V da LC 101 de 04-05-00
RECEITAS ESTIMATIVA DA RENÚNCIA
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
Não há estimativa para concessão de incentivos e benefícios de natureza fiscal em caráter geral.
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO %
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado preservará as Metas de Resultados 
Fiscais previstos e o equilíbrio entre a Receita e Despesas.
Fl. 08
100.000,00 21.602,40
 0,00 746.000,00
 0,00 330.000,00
 118.121,08 300.000,00 
 0,00 1.120.000,00
 0,00 50.000,00
 58.479,62 100.000,00
 0,00 105.000,00
 0,00 55.000,00
 0,00 12.000,00
0,00 143.796,65 
 0,00 50.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 254.000,00
 0,00 4.000.000,00
 0,00 340.000,00
 0,00 150.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 100.000,00
 0,00 2.000,00
 199.777,61 200.000,00
 0,00 20.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 800.000,00
 0,00 2.000,00
 0,00 50.000,00
 0,00 10.000,00
 0,00 50.000,00
 217.128,94 700.000,00 
 60,00 600.000,00 
 635.575,41 5.528.000,00 
 0,00 2.000.000,00
 60,00 2.500.000,00
 0,00 50.000,00
 0,00 2.000.000,00
 370.444,35 520.000,00 
 149.957,78 2.000.000,00 
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ÚLTIMO EXERCÍCIO
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00
METAS PREVISÃO 2011 EXECUTADO
Manutenção de Cemitérios e Capelas/Construção de Carneiros
Imp. do Prog. de Mod. E Melhoria Efic.da gestão Pub. Adm.Finan.
Construção e/ou Ampliação Pontes, Passarelas, Gabiões e Viadutos
Construção Escola Infantil Creche Bairro Aeroporto
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Fundamental
Construção, Amplia, reforma da Unidades de Saúde
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Rec. Fundeb
Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Garcias - PSF
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Rec. Fundeb
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Infantil
Construção, Amplia, reforma e manutenção de Espaços Culturais
Conv. c/ SEE p/ Conservação, Manutenção e Rep. Em Escolas Estaduais
Elaboração de Proj. Arquitetonicos, Urbaniaticos e Paisagisticos
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Espaços Esportivos
Aquisição de Terrenos
Manutenção do Centro de ref. de Assis. Social - CRAS
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Transporte e Transito
Reforma/Ampliação e/ou reforma Predios Públicos
Impl.Manut.C.Bombeiros/Instituição e Imp. da Guarda Municipal
Implantação de refeitorio p/ atender aos Servidores
Manutenção das Atividades do Almoxarifado Central
Manutenção das Atividades de Conc. De serv. Pub. E do Terminal Rodov.
Obras de Ampliação Pavimentação Melhoramento da Zona Rural – PMI
Obras de infraestrutura Urbana e Viária em Ruas e Avenidas do Munic/Calç/asf.
Obras de Urbanização das Av. São João, Walter Mendes, Jove Soares e Outras
Manuteção e Melhorias de vias públicas
Ampliação/Reforma dos Corredores do Transporte Coletivo
Obras de Transposição de Ferrovia
Obras do Orçamento Participativo
Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário
Manutenção de Telecentros Comunitários de Informática
Melhoramento e Ampliação da Iluminação Pública
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Assistencia Social
Manutenção das Ativ. Do Departamento de Obras e Edificações
Criação e Manutenção urbanização de praças, parques e jardins
Manutenção Serviços Médico Urgencia - SAMU
Manutenção Ativ. Do CAPNE - Centro de Apoio ao Portador de Nec. Especiais
Implantação da Cozinha Popular
Constr., Ampliação, Ref. dos Centros de Geração e Renda do B. Novo Horizonte
Construção de Moradias populares baixa renda
 - 270.000,00
 - 10.000,00 
 - 500.000,00 
 - 13.051.700,00 
 699.326,64 300.000,00 
 90.000,00 15.000,00 
 314.742,73 900.000,00 
 92.882,57 500.000,00 
 435.077,99 400.000,00 
 1.085.474,82 600.000,00 
 2.956.643,68 2.350.000,00 
 4.000.000,00 -
 - 10.000,00
 23.770,00 200.000,00 
 - 100.000,00
 4.375,00 100.000,00 
 - 10.000,00
 - 15.000,00
 - 80.000,00
 54.229,00 100.000,00 
Afonso Custódio do Nascimento Cristiano Dias Carneiro
Secretário Mun. de Administração Presidente do I.M.P.
Geraldo Roberto da Silva
Diretor Geral do SAAE
Procurador-Geral do Município
Eugenio Pinto Frederico Dutra Santiago
Prefeito Municipal
Graciane Rafisa Saliba
Controladoria-Geral do Município
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Obras de Ampliação e Ref. de Pavimentação e recomposição Sist. de Água - SAAE
Obras de Defesa contra a Erosão - SAAE
Construção do Escritório Central - SAAE
Obras de Ampliação e Melhoramento do Refeitório - SAAE
Obras de Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Água - SAAE
Aquisição de Terrenos
Constr. Reforma de Res. Adutoras e Ampl./Melhoramento do Sist. de Água - SAAE
Obras de Construção, Reforma e Manutenção do Anel de Gravidade
Obras de Constr/Ampl. de Reserv. Do Bairro Morada Nova
Obras de Construção de Poços Artesianos Zona Rural - SAAE
Obras para Captação de Águas Pluviais - SAAE
Obras de Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto - SAAE
Construção, Ampliação e Melhoramento do Sistema de Esgoto - SAAE
Obras de Preservação e Controle da Poluição - SAAE
Obras de Preservação e Controle de Terras - SAAE
Obras de Ampliação e Melhoramento Sistema de Esgoto Zona Rural - SAAE
Interceptores p/ Captação de Esgoto e Construção da ETE
Obras de Constr/Ampl. de Reserv. E Adutora c/ Abastec. Do Calambau
Obras de Construção, Reforma e Manut. de Poços Artesianos e Filtros Rápidos
Obras de Ampliação Pavimentação Melhoramento da Zona Rural - SAAE
Fl. 09
 - - - -
 - - - 15.825,00
 333.290,00 - - -
 1.423,00 - - -
 19.679,60 - - 
 36.071,20 - 199.777,61 69.000,00
 565.430,04 396.638,84 - 47.475,00
 - 912.723,58 52.750,00
 - - 22.155,00
 - 36.472,39 626.142,00
 143.796,65
 - - 92.312,00
 331,50 205.624,61 - 633.000,00
 - - 30.729,06 120.270,00
 - - - 62.245,00
 - - 
 - 411.450,00 - 
 - 659.940,00 
 60,00 - 
 - - -
 - - - 662.540,00
 28.982,18 14.785,30 10.482,00 125.000,00
140.315,00
 1.942.903,08 2.194.288,72 217.128,94 3.150.230,00
 303.823,83 303.823,83 118.121,08 10.550,00
 635.575,41 5.585.886,54 383.545,00
 - - -
 - - - 
 21.602,40 61.377,40 162.470,00
 - - -
 568.182,61 568.182,61 60,00 761.710,00
 - - - 214.165,00
 - 375.620,70 370.444,35 -
 - 106.608,41 149.957,28 -
 - - - 17.935,00
 248.955,63 - 58.479,62 10.550,00
 77.055,50 17.952,06 - 78.492,00
 - -
 17.425,00 - - 100.000,00
 - - 54.229,00 200.000,00
- 70.000,00
 - - 699.326,64 300.000,00
 - - - 8.000.000,00
 90.000,00 11.622,00 40.000,00
 314.742,73 659.346,06 1.000.000,00
 - 57.441,40 4.375,00 40.000,00
296.00 - - 200.000,00
 - 30.000,00 -
 - 30.000,00 -
 - 30.000,00 -
 - 34.406,15 435.077,99 530.000,00
 - - 1.085.474,82 200.000,00
 - - 2.956.643,68 250.000,00
 - - - 2.000.000,00
 722.976,56 473.211,69 23.770,00 580.000,00
 450.000,00 92.882,57
- 280.000,00
 538.520,78 250.114,86 - 600.000,00
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz Afonso Custódio Nascimento
Secretário Mun. de Finanças Secretário Mun. de Administração
Construção Reforma e Ampliação em Edif. e Áreas Públicas, inclusive o Matadouro Municipal
Cristiano Dias Carneiro Geraldo Roberto da Silva
 Presidente I.M.P. Diretor Geral do SAAE
Frederico Dutra Santiago Graciane Rafisa Saliba
Procurador-Geral Do Município Controladora-Geral do Município
Equip. e Mat. Permanente p/ Sinal. e Melhoria Trânsito
Equip.processam.dados e mobiliários p/reest.da nova sede do IMP
Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação Pública
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS
Obras de Ampliação e Melhoramento do Refeitório - SAAE
Aquisição de Imóveis - IMP
Obras de Ampliação Reforma de Adutoras e Ampliação do Sistema de Água – SAAE
Impl. Manut.C. Bombeiros/Instituição e Imp. da Guarda Municipal
Construção, Reformas e Ampliação de Espaços Destinados a Assistência Comunitária
Constr. de Centro p/ Atendimento e recuperação de Crianças e Adolescentes c/ Dependencia Química
Programa Caminho da Escola
Reforma da Usina de Tratamento de Lixo
Ampliação e Execução de Novas Plataformas do Aterro Sanitário
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS COMPARADAS COM OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00
METAS 2.009 2.010 2.011 2.013
Reforma e Ampliação Instalações de Retransmissão de TV
Construções, Reformas e Ampliações de Prédios, Espaços e Instalações de Domínio Patrimonial
Implementação do do Prog. de Modernização, Melhoria Efic.da Gestão Pub. Adm.Financeira
Construção, Reforma e Ampliação de Praças de Esportes e Espaços de Esportes e Lazer
Construção e/ou Recuperação Parques e Áreas Recreativas
Obras e Melhoramentos em Prçs, Parq. Municipais, Parq. Ecológico, Horto, Lagoas, Jardins e Canteiros
Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Educação Infantil, Pré-escola e Creches
Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Ensino Fundamental
Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços Culturais
Construção Reformas e Ampliação de Unidades de Saúde
Const. Hospital Dr. Ovídio/ Obras Unidades de Saúde/ Gab.Odonto.
Aquisição Imóveis e Obras p/ Programa de Habitação Popular
Construção de Unidades Básica de Saúde Bairro Garcias - PSF
Construção de Escola Infantil B. Aeroporto
Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em Ruas e Avenidas
Obras de Infra-Estrutura p/Desenvolv. Industrial do Município
Subvenções Sociais a Ent. Filantrópicas Assist.Desport.e Culturais
Melhorias, obras em cemitérios, construção de carneiros
Implantação Programa Inclusão Digital
Obras de infraestrutura Urbana e Viaria
Ampliação e reforma terminal rodoviário
Obras de Transposição de Ferrovia
Obras do Orçamento Participativo
Obras de Implantação do Refeitório Municipal
Conv. Com SEE para Construção/Manut. Reformas Esc.Estaduais
Aquisição de Terrenos
Obras de Implantação do Almoxarifado Central
Obras para captação de águas pluviais - SAAE
Obras de Ampliação e Melhoramento da ETA - SAAE
Construção do Escritório Central - SAAE
Obras de Construção de Poços Artesianos na Zona Rural – SAAE
Obras de Construção Reap. E Manutenção – Filtros Rápidos – SAAE
Construção da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - SAAE
Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhoramento da Zona Rural - SAAE
Obras de Ampliação e Melhoramento do sistema de água - SAAE
Obras de Ampliação e Recomposição de Pavimentação e Calçamento - SAAE
Obras Construção, Ampliação de Reservatórios e Adutoras c/ Abastecimento do Calambau – SAAE
Obras de Construção, Reforma e Manutenção do Anel de Gravidade – SAAE 
Obras de Construção, Ampliação de Reservatório do Bairro Morada Nova – SAAE
Construção,Ampliação e Melhoramento do Sistema de Esgoto - SAAE
Obras de Ampliação Reforma e Reaparelhamento Sistema de Esgoto– SAAE
Obras de Defesa contra a erosão - SAAE
Obras de Preservação e Controle da Poluição - SAAE
Obras de Controle e Recuperação de Terras - SAAE
Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhoramento do Sist. de Água - SAAE