norma nº 4685/2012

LEI No 4.685, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso das áreas de terreno descritas no artigo 2
o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa ADP Confecções Itaúna Ltda., CNPJ 03.592.618/0001-86, Inscrição Estadual
338060542001-3, com endereço na Rua Mozart Machado, n
o 247, Bairro de Lourdes, nesta
cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2
o Os imóveis objeto da concessão constituem-se das seguintes áreas urbanas
situadas no Bairro Nogueirinha:
I. Lote 01, Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 24,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita
confrontando com o Lote 02; 38,40 metros pela lateral esquerda confrontando com rua sem
denominação; imóvel matriculado sob o n
o 22.605, fls. 005, do Livro n
o 2-DC, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
II. Lote 02, Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita
confrontando com o Lote 03; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 01;
12,00 metros pelos fundos confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente;
imóvel matriculado sob o n
o 22.606, fls. 006, do Livro n
o 2-DC, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
III. Lote 03, Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros
quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita
confrontando com o Lote 04; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 02;
12,00 metros pelos fundos confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente;
imóvel matriculado sob o n
o 22.600, fls. 200, do Livro n
o 2-DB, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
IV. Lote 04, da Quadra 11, Zona 04, com área de 360,00 (trezentos e sessenta
metros quadrados), delimitado por um polígono regular apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Paracatu; 30,00 metros pela lateral direita
confrontando com o Lote 05; 30,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o Lote 03;
12,00 metros pelos fundos confrontando com terreno de propriedade de Antônio Clemente;
imóvel matriculado sob o n
o 22.601, fls. 001, do Livro n
o 2-DC, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços, mesmo em
caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais; 
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por Decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independentemente de notificação direta, sem
que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às expensas
da empresa, observado o parágrafo único do artigo 1
o da Lei n
o 3.690, de 18 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1
o da Lei n
o
3.498/99, com as alterações da Lei n
o 4.342/08.
... continuação da Lei n
o 4.685/12 – Fl. 3
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento 
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município