norma nº 4809/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 4.809, de 23 de dezembro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Itaúna para o exercício 2014.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna, para o
exercício de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 2º — A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$
286.437.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil
reais), discriminadas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente
lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água
e Esgoto — SAAE e Instituto Municipal de Previdência — IMP.
Parágrafo único — Atendendo ao disposto no artigo 44 da lei federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001, e no parágrafo único do artigo 48 da lei complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, integra os anexos e quadros desta lei a ata da Audiência Pública
realizada para fins de elaboração da proposta orçamentária para o ano 2014, com a
respectiva lista de presenças.
Art. 32 — A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas
especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita
dos órgãos da Administração Indireta — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, e
Instituto Municipal de Previdência, IMP — de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS CORRENTES 167.291.400,00
Receita Tributária 29.021.000,00
Receita de Contribuições | 4.760.000,00
Receita Patrimonial 548.900,00
| Receita de Serviços 256.500,00
Transferências Correntes 128.383.000,00
| Outras Receitas Correntes 4.322.000,00
(=) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 16.651.800,00
(-) Dedução por Descontos Concedidos 594.600,00 |
RECEITAS DE CAPITAL 58.955.000,00
Operações de Crédito 26.500.000,00 |
| Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 32.455.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES 26.700.000,00
Receita Patrimonial 435.000,00
- RE
Receitas de Serviços 25.450.000,00
|
Outras Receitas Correntes 815.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.714.000,00
Operações de Crédito 29.670.000,00
Alienação de Bens 44.000,00
21.020.000,00
Receita de Contribuições
3.461.000,00
Receita Patrimonial
10.400.000,00
| Outras Receitas Correntes 338.000,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária pd] 6.363.000,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 458.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00
Alienação de Bens 3.000,00
;
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Art. 4º — A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$
286.437.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil
reais) e será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta lei,
incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta (Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE e Instituto Municipal de Previdência — IMP) e do Legislativo Municipal, de
acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS CORRENTES 137.686.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 71.856.000,00
Juros e Encargos da Dívida 250.000,00
| Outras Despesas Correntes 55.413.000,00
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 5.197.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias 4.970.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL a 71.304.000,00
Investimentos 67.019.000,00
Inversões Financeiras 325.000,00
Amortização da Dívida 2.760.000,00
| Despesas de Capital Intraorçamentárias 1.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
DESPESAS CORRENTES 17.240.800,00
Pessoal e Encargos Sociais 7.650.000,00
Juros e Encargos da Dívida 705.000,00
Outras Despesas Correntes 8.885.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 38.330.200,00
Investimentos 37.720.200,00
Inversões Financeiras 10.000,00
Amortização da Dívida 600.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 833.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 825.000,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 8.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
DESPESAS CORRENTES 11.881.000,00
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Pessoal e Encargos Sociais 8.260.000,00
| Outras Despesas Correntes 3.621.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 853.000,00 |
Investimentos 853.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 80.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 80.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.809.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
01 — LEGISLATIVA
R$
Y%
6.800.000,00
|
3,25
04 — ADMINISTRAÇÃO 17.860.000,00 8,55
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.906.000,00 3,78
10 — SAÚDE 53.427.000,00 | 25,56
12 — EDUCAÇÃO 38.573.000,00 | 18,46
13 — CULTURA 1.427.000,00 0,68
15 — URBANISMO 40.688.000,00 | 19,47
Er — HABITAÇÃO 6.951.000,00 3,33
17 —- SANEAMENTO 9.148.000,00 4,38
18 - GESTÃO AMBIENTAL
1.364.000,00 0,65
26 — TRANSPORTE 7.944.000,00 3,80
27 - DESPORTO E LAZER 4.277.000,00 2,05
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 12.625.000,00 6,04
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,00
| TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7 | 205.000.000.,00| 100,00 |
pas
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04 — ADMINISTRAÇÃO 6.282.200,00 | 11,14
17 - SANEAMENTO 47.098.800,00 | 83,48 :
18 - GESTÃO AMBIENTAL + 1.305.000,00 | 231 |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.718.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
R$
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 12.814.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.209.000,00
Art. 5º — O valor total de R$ 286.437.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões,
quatrocentos e trinta e sete mil reais) tem a finalidade de constituir Reserva de
Contingência no exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), a qual será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para atendimento ao disposto no artigo 5º, III, “b” da lei complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e Reserva Orçamentária do RPPS no valor de R$
7.809.000,00 (sete milhões, oitocentos e nove mil reais), constituída em observância à
Portaria nº 916, de 15-07-03, do Ministério da Previdência Social em conjunto com a
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2014,
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária — ARO até o limite de
1% (hum por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, conforme
disposto no artigo 7º da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 1º — As garantias a serem oferecidas para a realização de operações de crédito
por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO de que trata o caput deste artigo
dependerão de autorização legislativa por FORA lei co dé / R) y
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82º - O pagamento de amortização do principal, dos juros e de outros encargos
decorrentes da operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária de que
trata o caput deste artigo correrá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal
vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da lei complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares para reforço do
presente orçamento, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em
cumprimento ao disposto nos artigos 7º e 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
S 1º — Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com
os critérios contidos no artigo 43, 8 3º, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente
orçamento, tanto em despesas correntes como em despesas de capital, de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
$ 2º — A inclusão de elementos de despesa e respectivas dotações em Créditos
Orçamentários já existentes na Lei Orçamentária ou em Créditos Especiais, será feita
por intermédio de decreto do Poder Executivo, respeitados os respectivos objetivos.
S 3º — Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as
suplementações:
a) De dotações referentes a despesas de iii à | / V
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b) De dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de
operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) De dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e de Precatórios
Judiciais;
d) De dotações referentes à inclusão de elementos de despesa em Créditos
Orçamentários já existentes na Lei Orçamentária ou em Créditos Especiais
autorizados;
e) De dotações referentes ao mesmo elemento de despesa, observada a
vinculação da categoria econômica: Despesas Correntes para Despesas
Correntes e Despesas de Capital para Despesas de Capital.
8 4º - A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos
disponíveis e de prévia autorização legislativa, recursos esses provenientes de:
a) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) Excesso de arrecadação;
c) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
d) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
e) Repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a
União.
8 5º — Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte
de recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo
com autorização expressa dos respectivos Conselhos.
8 6º — Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que
trata o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro
e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo,
observados os limites estabelecidos pela lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e pelo artigo 37 da Constituição Federal. /) o , ( V
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. — 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das
dotações de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme
prevê o parágrafo único do artigo 66 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sem prejuízo do artigo 7º desta lei.
Art. — 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2014.
ITAÚNA-MG, 23 de dezembro de 2013.
que e
o Pereira da Silva Fernandó A. Carvalho Franco
refeito Municipal Secretário Municipal de Finanças
Otacíli ORA A DADAS
Lopes Aquino Mileib
Procuradpra-Geral do Município
ral do Município
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradora-Geral do M
Prefeito Municipal Secr: o M
Otacifia de C. B. Parreiras bel $!P
RECEITAS
Código Especificação Valor
1112.02.00 | Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 5.083.500,00
1112.04.00 | Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF 3.755.000,00
1112.08.00 | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 4.840.000,00
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 10.199.000,00
Subtotal 23.877.500,00
1721.01.02 | Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM 34.200.000,00
1721.01.05 | Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 54.000,00
1721.36.00 | Transf. Financeira aos Municípios LC 87/96 — ICMS Des. Exportações 485.000,00
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS 36.500.000,00
1722.01.02 | Cota-Parte do IPVA 11.300.000,00
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI — Estados Exportadores 720.000,00
Subtotal 83.259.000,00
1911.38.00 | Multas e Juros de Mora do IPTU 70.000,00
1911.40.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 27.000,00
1913.11.00 | Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 495.000,00
1913.13.00 | Multas e Juros da Dívida Ativa ISSQN 10.000,00
1931.11.00 | Receita da Dívida Ativa do IPTU 833.000,00
1931.13.00 | Receita da Dívida Ativa do ISSQN 77.000,00
Subtotal 1.512.000,00
1112.02.00 | — Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 395.600,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 108.253.000,00
Aplicação mínima = 25% 27.063.250,00
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função | Subfunção Descrição Valor
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 2.521.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.660.000,00
361 Ensino Fundamental 3.087.000,00
365 Educação Infantil 2.756.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos (Educação Básica Pública) 769.000,00
367 Educação Especial (Educação Básica Pública) 1.109.000,00
Subtotal 13.902.000,00
Contribuição ao FUNDEB 16.651.800,00
TOTAL 30.553.800,00
Percentual Previsto a ser aplicado 28,22%
Percentual Mínimo Legal 25%
Osmandô Pereira da Silva Fonda
. Constantino
bil CRCMG 87.733/0-1
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
Procuradbra-Geral do Município
Osmando Pereira da Silva
Préfeito Municipal
tacília de C. B. Parreiras E
Quecote
87.
RECEITAS
Código Especificação Valor
1112.02.00 | Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 5.083.600,00
1112.04.00 | Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF 3.755.000,00
1112.08.00 | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 4.840.000,00
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 10.199.000,00
Subtotal 23.877.600,00
1721.01.02 | Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM 34.200.000,00
1721.01.05 | Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 54.000,00
1721.36.00 | Transf. Financeira aos Municípios LC 87/96 — ICMS Des. Exportações 485.000,00
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS 36.500.000,00
1722.01.02 | Cota-Parte do IPVA 11.300.000,00
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI — Estados Exportadores 720.000,00
Subtotal 83.259.000,00
1911.38.00 | Multas e Juros de Mora do IPTU 70.000,00
1911.40.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 27.000,00
1913.11.00 | Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 495.000,00
1913.13.00 | Multas e Juros da Divida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 | Receita da Divida do IPTU 833.000,00
1931.13.00 | Receita da Dívida Ativa do ISS 77.000,00
Subtotal 1.512.000,00
1112.02.00 | —- Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 395.600,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 108.253.000,00
Aplicação mínima = 15% 16.237.950,00
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
Função | Subfunção , Descrição Valor
10 SAUDE
122 Administração Geral 8.953.000,00
128 Formação Recursos Humanos 3.000,00
131 Comunicação Social 3.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 4.147.000,00
301 Atenção Básica 8.737.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28.539.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 857.000,00
304 Vigilância Sanitária 620.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.525.000,00
306 Alimentação e Nutrição 43.000,00
Subtotal 53.427.000,00
(=) Pgtos a serem efetuados com recursos vinculados 28.894.000,00
TOTAL 24.533.000,00
Percentual Prefisto a ser aplicado 22,66%
ec o Legal 15%
Constantino
733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição,
agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes,
excluídas as transferências intraorçamentárias)
patrimonial, industrial,
VALOR - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
150.045.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA —
IMP
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais,
subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
26.700.000,00
10.515.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
69.232.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
4.705.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
8.340.000,00
IMP
955.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA —
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19, Ill) Legislativo 6,00% 11.235.600,00
Executivo 54,00% 101.120.400,00
60,00% 112.356.000,00|
Previsão para o exercício de 2014 Legislativo 2,51% 4.705.000,00
Executivo 41,93% 78.527.000,00
44,44% 83.232.000,00
— JT
Excedente
0%
sobiua da Silva
Prefeito Municipal
OVVOTIA
Otacjlia de C. B. Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Fernando"A. Carvalho Franco
Secretário M. Finanças
P. Constantino
il CRCMG 87.733/0-1
Aparecida |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
E ESPECIFICAÇÃO R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 167.291.400,00 | 01 — Legislativa 6.800.000,00
1.1 — Receita Tributária 29.021.000,00 | 04 — Administração 17.860.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 4.760.000,00 | 08 — Assistência Social 7.906.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 548.900,00 | 10 — Saúde 53.427.000,00
1.6 — Receita de Serviços 256.500,00 | 12 — Educação 38.573.000,00
1.7 — Transferências Correntes 128.383.000,00 | 13 — Cultura 1.427.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 4.322.000,00 | 15 — Urbanismo 40.688.000,00
(-) Deduções 17.246.400,00
(=) Dedução p/FUNDEB 16.651.800,00 | 16 — Habitação 6.951.000,00
(=) Demais Deduções Correntes 594.600,00 | 17 — Saneamento 9.148.000,00
2.0 —- RECEITAS DE CAPITAL 58.955.000,00 | 18 — Gestão Ambiental 1.364.000,00
2.1 — Operações de Crédito 26.500.000,00 | 26 — Transporte 7.944.000,00
2.2 — Alienação de Bens 0,00 | 27 — Desporto e Lazer 4.277.000,00
2.4 — Transferências de Capital 32.455.000,00 | 28 — Encargos Especiais 12.625.000,00
208.990.000,00
10.000,00
TOTA Leessenconemnnoscesasanecosissssistoisanõõos 209.000.000,00 209.000.000,00
es da Silva Fernarfdó A. Carvalho Franco
Prefeito Nas Secretário M. Fin
Otacjlia AAA C. B. Parreiras Aparecida | . Constantino
Procuradora-Geral do Município Téc. Co | 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLAÇÃO
CÓDIGO | RECEITA POR FONTE
1000.00.00 | Receitas Correntes
Código Tributário Municipal (Lei municipal nº 1.385 de
. ais dr 27-12-1977; Leis municipais nº 2.089, de 31-12-1987,
Hop ooo" recta Tripupária 2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e Lei
Complementar Municipal nº 06/02, de 23-12-2002).
i e] AO o
1200.00.00 | Receita de Contribuições er Pis a dc
1300.00.00 | Receita Patrimonial Leis municipais nº 679, de 12-12-1963, 1.808, de 21-03:
1973 e 1.357, de 14-06-1977.
1600.00.00 | Receita de Serviços
Lei municipal nº 1.313, de 27-09-1976.
1700.00.00
Transferências Correntes
Es
Constituição Federal (Artigos 158, |, Il, Ile IV, 159 | “a”) e
transferências por convênios.
1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | Lei municipal nº 1.387, de 27-12-1977.
2000.00.00 | Receitas de Capital
2100.00.00 | Operações de Crédito Leis específicas.
2200.00.00 | Alienação de Bens Leis específicas.
2400.00.00 | Transferências de Capital | Transferências por convênios.
2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | Lei municipal nº 1.387, de 27-12-1977.
Procuradora-Geral do Município
Osmakdo Pereira da Silva
Prefeito Municipal
.
Otacjlia de C. B. Parreiras
Fernarído A. Carvalho Franco
Secretário M. Finanças
P. Constantino
G 87.733/0-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
—
ESPECIFICAÇÃO ET] RECEITA Dra CADADA E E EIiE ida
a | e Ha
RECEITAS CORRENTES | 113.563.248,73 | 129.500.821,87 137.664.305,95 171.171.600,00 | 167.291.400,00
Receita Tributária 16.852.793,13 21.498.547,77 24.813.497,95 32.848.000,00 29.021.000,00
qua Es ES
Receita de Contribuições 3.842.877,01 3.725.143,36 4.034.761,27 4.601.000,00 4.760.000,00
Receita Patrimonial 334.881,55 490.400,28 456.201,04 666.000,00 548.900,00
am —
Receita de Serviços 105.051,68 131 Sidi 245.128,89 221.000,00 256.500,00
Transferências Correntes 90.162.920,67 | 100.601.826,48 | 105.013.373,87 128.424.000,00 | 128.383.000,00
Outras Receitas Correntes 2.264.724,69 3.053.607,64 3.101.342,93 4.411.600,00 4.322.000,00
E EO
(-) Dedução P/ Fundeb 11.736.044,05 13.092.740,48 13.474.025,90 17.064.600,00 16.651.800,00
— — + —
(-) Outras Deduções
Correntes 595.038,38 418.020,94 696.361,27 0,00 594.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 4.976.432,93 1.273.521,53 5.748.257,60 11.893.000,00 58.955.000,00
+——
Operações de Crédito 0,00 0,00 844.971,44 0,00 26.500.000,00
Alienação de Bens 23.461,71 3.849,46 430.674,17 55.000,00 0,00
Es + |
Transferências de Capital 4.952.971,22 1.269.672,07 4.472.611,99 11.838.000,00 32.455.000,00
+—
— pe
Outras Receitas de E
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA] 106.208.599,23 | 117.263.581,98 | 129.242.176,38 166.000.000,00 | 209.000.000,00
ndo Pereira da Silva
efeito Municipal
Otací DA
Procuradora-Geral do Município
Fernandó'A. Carvalho Fr
Constantino
87.733/0-1
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Despesa Despesa Despesa
ESPECIFICAÇÃO Realizada Fixada Proposta
2012 2013 2014
DESPESAS CORRENTES 104.850.485,01 137.541.000,00 127.519.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 67.186.656,49 81.358.000,00 71.856.000,00
Juros e Encargos Dívida 1.005.744,05 1.200.000,00 250.000,00 |
Outras Despesas Correntes 36.658.084,47 54.983.000,00 55.413.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.726.612,78 22.854.000,00 70.104.000,00
Investimentos 3.963.028,22 19.111.000,00 67.019.000,00
Inversões Financeiras 29.400,00 363.000,00 325.000,00
Amortização da Dívida 3.734.184,56 3.380.000,00 2.760.000,00
Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 5.197.000,00
Intraorçamentária 6.681.661,34 5.595.000,00 8.170.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 10.000,00 10.000,00
TOTAL 119.258.759,13 166.000.000,00 | 209.000.000,00
Os Pereira da Silva RD o ter A
Prefeito Municipal
STO
Otacília de C. B. Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Aparecida liza
Téc. Contábi
Secretário M. Finanças
AR. Constantino
RCMG 87.733/0-1