norma nº 5406/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.406, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente, para atender as despesas da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Itaúna.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão alocados na dotação
orçamentária a ser criada na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nº 02.07.01.33.90.40.00 —
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso nº
100.
Art, 3º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial, serão anulados
recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.33.90.39 — outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso nº 100, Ficha nº 1284, no importe de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
. 26 “e junho de 2019.
DANS? rss da, por,
ai R ortira [1 ds ria
Prefeito do Município de Itaúna
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município