norma nº 5425/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.425, DE 8 DE JULHO DE 2019
Revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a
instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, cria o Conselho de
Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá
outras Providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 17 da Lei nº 5.172, de 28 de junho de
2017, que dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e
Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, cria o Conselho de
Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes.
Art, 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 5.172/17.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 8 de julho de 2019. /
Da, E] , L e a
eide*Moreira-de Faria
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município