norma nº 5435/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.435, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa de terraplanagem para
expansão da Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda. — BMB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa de
prestação de serviços de terraplanagem, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
para atuação no local de expansão da nova planta de produção da Belgo Mineira Bekaert
Artefatos de Arame Ltda. — BMB, com CNPJ nº 18.786.988/0003-93 e Inscrição Estadual nº
3381763100207, com sede na Rodovia MG 050, s/nº, Fazenda dos Coelhos, Zona Rural,
Itaúna-MG,
Art. 2º As despesas decorrentes da contratação autorizada no artigo 1º correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 2 (e quosto de 2019.
N =
N dm PrieN
Neid: f Moreira le Fária
Prefeito do Município de Itaúna DA
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município