norma nº 5450/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
com
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.450, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4590, de 26 de maio de 2011, e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 4.590, de 26 de maio de
2011:
I-o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado
de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.”
W-os incisos Va Xe $ 1º do artigo 6º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 6º
(.:)
V- um representante da Câmara Municipal de Itaúna;
VI - um representante do Conselho Regional de Educação Física —
CREF;
VII - um representante do segmento de Esportes Sócio-Educacionais;
VII - um representante do segmento de Esportes para Pessoas com
Deficiência;
IX - um representante do segmento de Esportes de Participação e
Rendimento;
X - um representante do segmento de Atletas Itaunenses.
$ 1º 0s órgãos, entidades e segmentos a que se referem os incisos La X
deste artigo deverão indicar seus representantes à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer para posterior nomeação pelo Prefeito.”
II - o parágrafo único do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10,
(o)
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de 6 (seis) Conselheiros.”
IV - o artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer especialmente designado para
a função.” ds
EVA AA v
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Let nº 5. 450'!9— FL 2
Art, 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de agosto de 2019. /
aa “Moreir de aria
Pre; eito do Município de Itaúna
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município