norma nº 5503/2019

seguinte Lei:
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos
Adolescentes em Conflito com a Lei - APAC Juvenil,
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art, 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Adolescentes em Conflito com a Lei, denominada “APAC Juvenil”, entidade
sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 20.544.848/0001-99, com sede e foro na Rua Ana
Aleixa de Carvalho, nº 455, Piaguassu, Itaúna-MG — CEP: 35.681-406.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 1
de dezembro de 2019.
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Vi ad TD
Neidgt Moreira de Faria
Prefeito do/Município de Itaúna
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Helimár Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município
(Vereador: HRB)