norma nº 5516/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5,516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da
importância de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), no exercício de
2020, destinados à manutenção das Praças de Esportes municipais, administradas pelas seguintes
entidades:
1 - Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esportivo Padre Luiz
Turkenburg ... R$ 52.800,00
II - Associação Tri Runners Itaúna . R$ 52.800,00
HT - Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ... . R$ 52.800,00
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e da respectiva
prestação de contas.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
do exercício de 2020.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de dezembro de 2019
SS: . Mir,
A. Mm. fsoo tr
Neidçí* Moreira'de/Faria
Prefgito do Município de Itaúna
Vel
Nels a stáquio Dias Júnior
Secreta funicipal de Esportes e Lazer
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município