norma nº 5476/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.476, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA, através de Termo de Fomento, às entidades que menciona e
dá outras providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e no
exercício de 2020, recursos financeiros através de Termo de Fomento, até o limite de
R$ 459.124,22 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e dois
centavos) às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona:
1 - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Sant” Ana — Projeto Aquarela:
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
If - Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna: R$ 91.183,60 (noventa e um
mil, cento e oitenta e três reais e sessenta centavos);
HI - Associação Comunidade Sagrada Família: R$ 50.688,00 (cinquenta mil,
seiscentos e oitenta e oito reais);
IV - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas — ABEASF: R$ 36.972,00
(trinta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais) e R$ 4.299,00 (quatro mil, duzentos e noventa
e nove reais);
V - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna: R$ 23.700,00 (vinte e três mil e
setecentos reais) e R$ 5.852,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais);
VI - Obras Sociais Paróquia Nossa Senhora da Piedade: R$ 11.790,00 (onze mil,
setecentos e noventa reais) e R$ 12.689,84 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos);
VII - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna - CASA NOSSA:
R$ 8.604,00 (oito mil, seiscentos e quatro reais) e R$ 40.495,78 (quarenta mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais e setenta e oito centavos);
VIII - Fundação São Vicente de Paulo — Orfanato: R$ 12.180,00 (doze mil, cento e
oitenta reais);
IX - Lar Dona Cota: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
X - Conselho Central de Itaúna: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
X1- Fundação Granja Escola São José: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos
reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º desta Lei são provenientes
de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança é do Adolescente — FMDCA, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art, 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas
mesmas proporções, mediante depósito em cônta corrente.
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
continzação da Lei nê 547619 FL 2
Art, 4º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no artigo
1º, incisos I a XI correrão à conta da Dotação Orçamentária de nº
02.11.03.0824300622.302.3.3,50.43,00.00.00 — Ficha 4376 — Subvenção Social para manutenção
das atividades da criança e adolescente.
Art, 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
4
(aúna-MG, 22d end de 2019. Ad
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Neidey Moreira de Pári ia
Prefeito do Município de Itaúna
Cera
Elvio Marques da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município