norma nº 5477/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga dispositivo da Lei nº 4.334, de 30 de outubro de 2008, que “Institui o
Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ttaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 5º da Lei nº 4.334, de 30 de outubro de
2008, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC,
Art, 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.334/08.
Art, 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
US. 28 de novembro de 2019.
Neidey/Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
e x
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município