norma nº 5478/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.478, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Fixa o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras de edificação
da unidade prisional de que trata a Lei nº 4.359, de 28 de janeiro de 2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fixa o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência desta Lei, para
que o Estado de Minas Gerais conclua as obras de edificação de uma unidade de presídio com
capacidade de no máximo 306 (trezentos e seis) presos, no imóvel doado nos termos da Lei nº
4.359, de 28 de janeiro de 2009.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 28 de novembro de 2019, A
Qu
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município