norma nº 5480/2019

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.480, 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e
no ano de 2020, recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, até o
limite de R$ 94.529,38 (noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e oito
centavos) às seguintes entidades assistenciais, nos valores que menciona:
I - Fundação Frederico Ozanan de Itaúna: R$ 25.318,48 (vinte e cinco mil,
trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos);
I - Centro de Convivência do Idoso: R$ 20.210,90 (vinte mil, duzentos e dez
reais e noventa centavos);
III - Sociedade São Vicente de Paulo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IV - Associação de Voluntários no Apoio ao Combate ao Câncer em Itaúna e
Região — AVACCI: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
V - Albergue Fraterno Bezerra de Menezes: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art, 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º são provenientes do
Fundo Municipal do Direito ao Idoso — FMDI instituído pela Lei Municipal nº 4.891, de 15 de
outubro de 2014.
Art, 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no
artigo 1º, incisos Ia V, correrão à conta do orçamento vigente.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Kaúna-MG, 28 de novembro de 2019,
) dis ” pres
eid oreira Ve Faria
Pre ito do Município de Itaúna
caro Morou de MEP
Élvio Marques da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município