norma nº 5528/2020

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.528, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB às instituições que menciona e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2020, recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, operacionalizados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no montante de R$ 1.698.056,98 (hum
milhão, seiscentos e noventa e oito mil e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
« R$ 357.323,50
« R$ 507.092,16
I- Creche Pequeno Polegar
II - OSPNS da Piedade (Creche Paroquial Casa Betânia) ..
II - Creche Branca de Neve o R$ 195.587,60
TV - Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente ........ R$ 112.839,00
V-APAE- Instituto Santa Mônica «esc eerreneeresenemrenmerenta R$525.214,72
Art. 2º Os valores referidos no artigo 1º desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do FNDE.
Art. 3º Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art, 4º Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5º Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício de 2020,
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 28 de fevereiro de 2020. /
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Municí io de Itaúna
Cué/ np | PI
Weslei Lopes da Silva Warlei Eu NA e Souza Helimar Parreiras da Silva
Secretário Municipal de E Mhicipal de Procurador-Geral do
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Educação ifianç Município