norma nº 5541/2020

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.541, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito especial por excesso de arrecadação proveniente do Ministério da
Cidadania no valor de R$1.100.000,00 para os fins que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), no orçamento vigente, por excesso de
arrecadação proveniente do repasse de recurso financeiro emergencial do Ministério da
Cidadania.
Art, 2º Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão alocados na dotação
orçamentária a ser criada na Secretaria Municipal de Assistência Social nº
02.11.02.08.244.5031.2100 — Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional — ESPIN decorrente do Coronavítus — COVID-19, sendo os elementos de despesa:
1-31.90.04.00 - fonte 129 - contratação por tempo determinado — R$ 100.000,00;
H-31.90.11.00 - fonte 129 - vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil - R$ 50.000,00;
WI - 31.90.16.00 - fonte 129 - outras despesas variáveis — R$ 25.000,00;
IV - 31.90.94,00 - fonte 129 - indenizações e restituições trabalhistas — R$ 25.000,00;
V- 31.90.30.00 - fonte 129 - material de consumo — R$ 800.000,00
V1-31.90.36.00 - fonte 129 - outros serviços de terceiros — pessoa física — R$ 25.000,00;
VI1-31.90.39.00 - fonte 129 - outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — R$ 25.000,00;
VII - 31.90.52.00 - fonte 129 - equipamento e materia! permanente — R$ 50.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
(E -MG, 15 de Junho de 2020.
5 A,
DU peer atas
Nat oreira d ária
Prefeito to do Município de Itaúna
c& RE Uoteço. té LO asd
Élvio di ques da Silva
Secr a jo Municipal de Assistência Social
NO o
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município