norma nº 5542/2020

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 5.542, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente no percentual de mais 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, para
reforço das dotações do orçamento do exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo
Municipal poderá utilizar dos seguintes recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
IH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 3º Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei:
1 - as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
IH - as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de
Convênios e/ou Contratos de Operações de Crédito com o Estado, União e outras entidades;
HI - as suplementações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios
Judiciais;
IV - as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, I5 de junho de 2020.
' fontes .
Neidef Moreirade
Preféito do Municípi
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município