norma nº 5550/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.550, de 16 de julho de 2020
Altera dispositivo da Lei nº 3.365 de 08 de abril de 1998,
que "Dispõe sobre as inscrições nas laterais dos
veículos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta”, e revoga a Lei 4.850 de 04 de junho de 2014
A Câmara Municipal de Ttaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.365, de 08 de abril de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Os veículos automotores e maquinário de propriedade da Administração
Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Iaima deverão,
obrigatoriamente, trazer o brasão ou logomarca instituído no Município com a inscrição
também do nome do Município e a identificação do tipo de administração.
$ 1º Tanto o símbolo quanto a inscrição deverão estar expostos nas duas laterais do
veículo, em tamanho que permita a leitura a média distância. ”
Art. 2º Fica revogada a Lei 4.850 de 04 de junho de 2014.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
Itaúna -MG, 16 de julho de 2020
Alexi reCam
Presidente da Câmuta Mustcipal de Ttanima-MG
Autora: OCBP