norma nº 5569/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
, ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA |
CÂMARA MUNICIPAL
LEI nº 5.569, de 21 de outubro de 2020
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de
juros e multas realizada pelo SAAE
A Câmara Municipal de Itaúna Decreta e eu, Presidente da Mesa Diretora,
promulgo da seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de juros e multas referentes a atrasos no
pagamento da taxa de resíduos sólidos e por atrasos no pagamento da tarifa de água e esgoto.
Parágrafo Único: As cobranças de juros e multas realizadas anteriormente, a partir
do Decreto Estadual 47.891 de 20 de março de 2020, deverão ser estornadas como desconto nas
próximas contas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos em
31 de dezembro de 2020.
Itaúna 21 de outubro de 2020
Alexandre Magn
Presidente da Cf
) ebique Campos
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