norma nº 5613/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5613, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
público à empresa Comercial Itafer EIRELI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL ITAFER EIRELI, com CNPJ de
nº 18.120.080/0001-84, o prazo de 12 (doze) meses para terminar as obras de instalações da sede
e transferir suas atividades para o imóvel concedido em uso autorizado pela Lei nº 5.408, de 01
de julho de 2019, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel ao
patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
(ave 26 de demo de A
Neid Moreir de'Faria
Prefgito do Município de
Helimar Parreiras da Silva |
Procurador-Geral do Município