norma nº 5/2020

RESOLUÇÃO Nº 05/2020
Altera o inciso VI, do artigo 28 do Regimento Interno
da CMI, para a inclusão do tema proteção e bem-estar
animal na Comissão de Saúde
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso VI, do artigo 28 do Regimento Interno da Câmara de Itaúna, passa
a ser descrito da seguinte maneira: 
“Art. 28
(…)
VI- Comissão de Saúde e de Proteção e bem-estar animal:
a) saúde em geral, pública ou privada, em seus aspectos institucionais, estruturais
e funcionais;
b) assistência e vigilância sanitária e epidemiológica; 
c) fiscalização dos órgãos e da política municipal de saúde;
d) saúde dos animais, pública ou privada, em seus aspectos institucionais,
estruturais e funcionais;”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
RESOLUÇÃO pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém e declara.
Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2020
Alexandre Campos
Presidente
Hudson Rodrigues Bernardes Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente Secretário