norma nº 5631/2021

Lei Nº 5.631, de 07 de Junho de 2021
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder
perdão de multas administrativas decorrentes de
autuações realizadas no período da pandemia da
COVID-19 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Vice-Presidente
da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder perdão de débitos
decorrentes de multas administrativas aplicadas em razão de autuações realizadas no período
de calamidade pública decretada pelo Município de Itaúna em razão da pandemia da Covid￾19. 
Art. 2º A concessão do perdão administrativo depende de requerimento administrativo
do devedor, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O perdão administrativo alcançará débitos provenientes de autuações
administrativas que cumpram com os seguintes requisitos: 
I – ausência de aglomeração no momento da autuação, conforme descrição do fato
constante do auto de infração;
II – observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no
período de pandemia; 
III – não tenha ainda ocorrido o pagamento do débito. 
Art. 4º Em caso de empresa autuada reincidente, será analisado as circunstâncias da
infração para decidir sobre a oportunidade da concessão do perdão administrativo. 
Art. 5º Nos casos previstos nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá, em sendo
oportuno, substiuir a pena de multa pela pena educativa ou advertência por escrito. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itaúna, 07 de junho de 2021.
Silvano Gomes Pinheiro
Vice-Presidente do Poder Legislativo
AMMDC