norma nº 5640/2021

Lei nº 5640, de 24 de junho de 2021
Altera a Lei nº 5.604/2021, que “Dispõe sobre o
controle populacional de cães e gatos no
município de Itaúna” e dá outras providências
O povo do município de Itaúna, Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu,
Presidente do Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Adiciona-se, dentro do capítulo VIII da Lei Municipal 5.604/2021, um novo
Artigo 19-A com a seguinte redação:
“Art. 19-A Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de
Vigilância em Saúde de Itaúna - Lei Complementar 148, de 26 de junho de 2019, e do Código
de Posturas Municipais - Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
Alexandre Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna - MG