norma nº 5578/2020

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.578, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA, através de Termo de Fomento, às entidades que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e no
exercício de 2021, recursos financeiros através de Termo de Fomento, até o limite de R$ 214.537,87
(duzentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) às seguintes
entidades assistenciais, nos valores que menciona:
1 - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Sant'Ana — Projeto Aquarela:
R$ 15.324,13 (quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
H- Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna: R$ 35.756,32 (trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos);
HI - Associação Comunidade Sagrada Família: R$ 35.756,32 (trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta € seis reais e trinta e dois centavos);
IV - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas — ABEASF: R$ 15.324,13
(quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
V - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna: R$ 35.756,32 (trinta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos);
VI - Obras Sociais Paróquia Nossa Senhora da Piedade: R$ 15.324,13 (quinze mil,
trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
VII - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna - CASA NOSSA:
R$ 15.324,13 (quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
VII - Fundação São Vicente de Paulo — Orfanato: R$ 15.324,13 (quinze mil,
trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos);
IX - Conselho Central de Itaúna: R$ 15.324,13 (quinze mil, trezentos e vinte e quatro
reais e treze centavos);
X - Fundação Granja Escola São José: R$ 15.324,13 (quinze mil, trezentos e vinte
e quatro reais e treze centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º desta Lei são provenientes
de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art, 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas
mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no artigo
18, incisos I a X, correrão à conta da Dotaçã Orçamentária de nº
11.03.08243.0062.,2.302.3.3.50.43.00.00.00 — Ficha 791 — Subvençã Social para manutenção das
atividades da criança e adolescente. a di A Y Bos
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
« continuação da Lei nº 5.578/2020- FI. >
Art, 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Jtaúna-MG, 25 de novembro de 2020.
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Prefeito do Município de Itaúna
Llvio arques da Silva
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município