norma nº 5586/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.536, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.219, de 28 de junho de 2007 que autoriza
doação de imóvel à empresa Brasil Minas Uniformes Profissionais Ltda e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 4.219, de 28 de junho de 2007 que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. Iº Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos
imóveis descritos no artigo 2º desta Lei à empresa Brasil Minas Uniformes Profissionais Lida.,
sediada na Rua Capitão Bento, nº 90, Bairro Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº
71.424.998/0001-08, Inscrição Estadual 338.907.428.0001, para fins de expansão de suas plantas
industriais.”
Art, 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.219/07.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 15 de janeiro de 202 vá
'
ao es
Diógenes Lopes Nogueio ousa Vilela
V/A Municipal de-Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura
a
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município