norma nº 5602/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.602, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 22 O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato
de Consórcio Público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itaúna/MG, 10 de março de 202
E E R
Neigtr Moreira de Faria
Prefeito do Município de E
Fernando R
oreira de Faria
ápio Municipal de Saúde
DS A
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município