norma nº 5616/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.616, DE 23 DE ABRIL DE 2021
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
público à empresa Uaisoft Sistemas de Gestão Ltda, e dá outras pro vidências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa UAISOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA,
com CNPJ de nº 86.462.629/0001-79, o prazo de 12 (doze) meses para terminar as obras de
instalações da sede e transferir suas atividades para o imóvel concedido em uso autorizado pela
Lei nº 5.009, de 23 de dezembro de 2015, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão
e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de abril de 2021. /
A, ás
N EN prod ros
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Dio; s Lopes RA
Secretátio Municipa esenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
a
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município