norma nº 5621/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.621, DE 13 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro
e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vi gente e no
de 2022, recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, até o limite de
R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) às seguintes entidades socioassistenciais, nos valores que
menciona:
1 - Fundação Frederico Ozanan de Itaúna: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos
reais);
II - Associação de Voluntários no Apoio ao Combate ao Câncer em Itaúna e Região
- AVACCI: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais);
HI - Centro de Convivência do Idoso - CCI: R$ 13.400,00 (treze mil € quatrocentos
reais);
IV - Conselho Central de Itaúna — SSVP: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos
reais);
V - Albergue Fraterno Bezerra de Menezes: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos
reais).
Art. 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º são provenientes do Fundo
Municipal do Direito ao Idoso — FMDI instituído pela Lei Municipal nº 4.891, de 15 de outubro
de 2014.
Art. 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no artigo
1º, incisos Ia V, correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de maio de 2021.
Im, prosa ”
Neider Moreira de Faria
Préfeito do Município de Itaúna
A ÚI,
arques da Silva
Helimar Parreiras da Silva
Procurador-Geral do Município