norma nº 5632/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.632, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera a redação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.612, de 26
de março de 2021, que “Dispõe sobre desafetação, autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel urbano para os fins que menciona, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.612, de 26 de março de
2021, que “Dispõe sobre desafetação, autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para os
fins que menciona, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (..)
Parágrafo único. Os imóveis públicos serão alienados mediante licitação
pública nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.612, de
26 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna-MG, 8 de junho de 2021.
Neidef Moreira-de Faria
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