norma nº 5654/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 5.654, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providéências. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1e Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite 
de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender as 
despesas referentes às operações de crédito, sendo R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto 
ao Banco do Brasil, com autorização da Lei Municipal n° 5.617/21 e RS 6.500.000,00 (seis 
milhões e quinhentos mil reais) junto à Caixa Econômica Federal - FINISA, autorizado pela Lei 
n° 5.427/19. 
Art. 2 Os recursos de que trata o artigo 1° desta Lei serão alocados nas dotações 
orçamentárias a serem criadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços: 
1- 02.12.03.15.451.0090.2.304.3.3.71.70.00 Rateio para Manutenção Consórcio 
Intermunicipal - CISPARA, Fonte de Recurso ne 100; 
II- 02.12.03.15.451.0090.2.304.4.4.93.51.00 Obras e Instalações via Consórcio 
Intermunicipal - CISPARA, Fonte de Recurso n? 190. 
Parágrafo Único. As despesas dispostas no inciso I deste Artigo correrão por 
conta do orçamento vigente, mediante recurso próprio. 
Art. 3 Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados 
recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.12.03.15.451.0075.1.073.4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações, Fonte de Recurso n° 190. 
Art. 4 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
Sua publicação. 
Itaúna-MG, 11 de agosto de 2021, 
dh 
Neider Moreira de Faria 
Prefeito do Município de-ttaúna 
Rosse Andraé Silva 
Secretário Manicipal de Infraestrutura e Serviços 
Guilherme Nogueira Soares 
Procurador-Geral do Município 
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