norma nº 5708/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.708, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 4.610, de 9 de setembro de 2011, que autoriza a doação de
imóvel público à empresa Usinagem JA, Ltda. - ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.610, de 9 de setembro de 2011, que autorizou O
Executivo Municipal em promover a doação de imóvel público à empresa Usinagem J.A. Ltda.
- ME e dá outras providências.
Art. 2º As despesas com emolumentos relativos aos serviços notariais e de
registros decorrentes da revogação da referida Lei correrão por conta da empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, repristinando a Lei nº
4.513, de 3 de novembro de 2010, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para
os fins e nas condições que menciona e dá outras providências”.
Itaúna-MG, 12 de novembro de 2021.
A
r TAN dé Faria Adr
Prefeito do Município de Itaúna
Procurador-Geral do Município
(Vereador: AMMDC)
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