| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5717 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | REVOGA LEI NO 5.571, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itaúna ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Revoga Lei nº 5.571, de 03 de novembro de 2020 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.571, de 3 de novembro de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itaúna-MG, 24 de novembro de 2021. Neider Morei Faria Prefeito do Município de Itaúna Procurador-Geral do Município 3 PUBLICAÇÃO not (DAS O TRNAL