norma nº 5718/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.718, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o
limite de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), no orçamento vigente, para fins de repasse
financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna — CDL, visando a coparticipação na
decoração de Natal de 2.021.
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão alocados na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo nº 14.03.2.668.3.3.90.30 —
Projeto Atividade: Realização de eventos culturais, Artísticos, Cívicos e Sociais, Elemento de
Despesa: 33.50.41.00 — Contribuições.
Art. 3º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados
recursos das seguintes dotações orçamentárias:
I- 08.243.0061.2616, Funcional 44.90.52, Ficha 637, Valor — R$5.000,00;
II - 08.244.0061.2546, Funcional 31.90.94, Ficha 668, Valor — R$8.000,00;
HI - 08.243.0061.2294, Funcional 31.90.94, Ficha 752, Valor — R$10.000,00;
IV - 08.241.0063.2300, Funcional 33.90.40, Ficha 781, Valor — R$3.000,00;
V- 15.122.0041.2134, Funcional 33.90.39, Ficha 282, Valor — R$20.000,00;
VI - 18.122.0041.2138, Funcional 33.90.30, Ficha 291, Valor — R$70.000,00.
Art. 4º Para os fins do repasse previsto no artigo 1º desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas no presente exercício.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG 24 de novembro do2021.
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Neideér Morei de Faria
e A
Lúcimar Nunes Nogueira
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
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Procurador-Geral do Município
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