| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5973 |
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Itaúna, 06 de janeiro de 2022 Ofício nº 001/2022 De: Alexandre Magno Martoni Debique Campos Presidente da Câmara Municipal de Itaúna – MG Para: Exmo. Sr. Neider Moreira de Faria DD. Prefeito de Itaúna - MG Exmo. Sr. Prefeito, Venho informar que a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria de V. Exa., nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”, foi enviada à Procuradoria do Município com erros. A redação final foi publicada, com esses erros, na Edição 1.942 do Jornal Oficial do Município (páginas 51 a 56). Por esses motivos, venho informar que a Redação Final devidamente corrigida do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 será enviada por e-mail para republicação no Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Alexandre Magno Martoni Debique Campos Presidente ALEXANDRE MAGNO MARTONI DEBIQUE CAMPOS:11585987697 Assinado de forma digital por ALEXANDRE MAGNO MARTONI DEBIQUE CAMPOS:11585987697 Dados: 2022.01.07 08:41:31 -03'00'