norma nº 5723/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
TE EC Meuma
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.723, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2021,
recursos financeiros a título de auxílio financeiro, às seguintes entidades assistenciais, nos
valores que menciona:
I-Creche Branca de Neve R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
IH - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade | R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no
artigo 1º, incisos I e II, correrão à conta da Dotação Orçamentária própria de nº
02.09.02.1236500062.732 — 4.4.50.42.00.00 e das dotações correspondentes nos exercícios
subsequentes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ttaúna-MG, 9 de dezembro de 2021
V= - NY o Ko 9
| AS
NeideyNoteina DÁ Faria ” r
Prefgito do Município de Itaúna
font ro Nogueira
"a A
etá M unicipal de Educação (em substituição)
Sed
ra Soares
Procurador-Geral do Município
e
PUBLICAÇÃO