norma nº 5727/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.727, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o exercício de
2022 os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
ENDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos I e II que fazem parte
integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE e do Programa Nacional de Alimentação nas Creches — PNAC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício de 2022, às seguintes instituições:
I- Instituto Santa Mônica - APAE;
II - Creche Pequeno Polegar;
II - Obras Sociais Creche Paroquial Casa Betânia;
IV - Obras Sociais — Retiro Santa Helena;
V- Creche Branca de Neve;
VI - Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente.
Art. 3º Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do
FNDE. ,
Art. 4º Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que sé destinam.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente no exercício de 2022, que poderão ser suplementadas ou anuladas, utilizando-se os
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, em conformidade com a alteração do
número de alunos matriculados em cada entidade.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 202)
mo A
Neidey'Moreira de'Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Cleudr
Weslei Lopes da Silva
Secretário Municipal de Educação
“omni ogueira Soares
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Lei nº 5.727, de 14 de dezembro de 2021) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | o |
VALOR TOTAL DE RECURSOS PARA. AQUISIÇÃO DE MERENDA POR UNIDADE ESCOLAR 2022 (PNAE | PNAC)
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2022 O ,
. : VALORTOTAL | REPASSES [AG.EAMILIAR
Código Caio Escolar : RS) 70% 30%
31033791 |Pré Escolas Municipal Ana Cintra 34.498,00 24.148,50 10.349,46
31344206 |Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás 14.628,00 10.239,60 4.388,40
31297950 |Núcleo Municipal Educ. inf. Nossa Senhora de Fátima 15.158,00. 10.610,60 4.547,40 |
31286672 |Núcieo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho 14.620,00 10.234,00 4.386,00 |
31297976 |Núcieo Municipal Educ. inf. Santo Antônio 17.598,00. 12.317,20 5.278,80
31297968 |Múcleo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis 9.858,00 8.900,60 2.957,40
TOTAL PNAE INFANTIL R$ 106.358,00 | 74.450,60 | 31.907,40
31033812 |E. M. Artur Contagem Vilaça 62.028,00 43.418,20 18.607,80
31033839 |E. M. Augusto Gonçalves 34.388,00. 24.071,60 40.316,40
31033898 JE. M. Dona Cota |. 38.738,00 2711660 | 11.621,40
31033936 |E. M. Dona Maria Auguste de Faria 2138200 | 1496740 6.414,60
31033979 |E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha (Dr.Lincoln) 47.958,00, 33.570,60. 44.387,40
31268461 |E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira 77.384,00, 54.154,80 23.209,20
31032863 |E. M. Souza Moreira 2595600 | 1816920 | 7.786,80
31038172 |E. M. Ismael de Souza Arruda - Educação Infantil 8.130,00 8.391,00. 2.739,00
31038181 [E. M. João Nogueira Penido - Educação Infantil 1 10.590,00 7.413,00 347700 |
31038261 |E. M. Modestino Francisco Rabelo - Educação Infantil 8.556,00 5.989,20 2.566,80
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas 17.388,00 121471,80 5.216,40
31033804 [E. M. Professora Celuta das Neves — anos finais parcial 35.312,00 2471840 10.593,60
31227048 |E. M. Dona Dorica — Tempo integral 14.806,00. 10.364,20 2.441,80
31033961 | Centro de Estudos Supletivos de Itaúna - CESU 6.458,00 4.520,80. 1.937,40
31248720 linstituto Santa Mônica — APAE 5.452,00 3.816,40 1.635,60
TOTAL PNAE FUNDAMENTAL R$ 415.504,00 | 29085280 | 124.651,20]
TOTAL GERAL PNAE R$. 521.862,00 365.303,40 | 156.558,60 |
PNAC = PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES 2022
ô E E : VALORTOTAL | REPASSES |AG.FAMILIAR
Código à “Caia Escolar (Creches) o Roo. 70% 30%
31286672 Núcleo Municipal Educ, Inf Santo Agostinho 35.952,00 25.168,40 10.785,80
31287156 |Núcleo Municipal Educ. inf, Custódio Emídio da Cruz 27.806,00 19.324,20 8.281,80
31368938 |CEMEI-Lucia Lima de Carvalho 28.248,00 19.773,80 847440
31286451 |Creche Pequeno Polegar 20.116,00 14.081,20 6.034,80
31287130 |Obras Sociais - Creche Paroquial Casa Betânia 28.890,00 20.223,00. 8.867,00
31291145 Creche Branca de Neve 11.128,00 7.189,80 2.338,40,
31300781 [Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente 8.420,00 4.484,00 L 1.928,00
TOTAL GERAL PNAC R$ [158.360,00 00 | 47.508,00
*Creche e Pré escola integral:1,07 * Creche e Pê escola parcial:0,53 AEE, 53
“Ensino Fundamental - 0,35 *Eja presencial: 9,32 *Eja semi presencial :0,06
TOTAL PNAE/PNAC2022 | 680.222,00
NeideMoreira de Faria
Prefeito'do Município de Itaúna
Dbi
Wes SÉ da Silva
Secretário Municipal de Educação
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO H
(Lei nº 5.727, de 14 de dezembro de 2021)
CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO EXERCÍCIO DE 2022 (PNAE | PNAC)
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2022
31033791 |Pré Escolar Municipal Ana Cintra : R$0,55 20 285140]. 10
31033791 |Pré Escolar Municipal Ana Cinta AEE R$0,53 20 84,80] 10
31033791 |Pré Escolar Municipal Ana Cintra (Pré escola integral) R$41,07 20 513,60] 10
31344206 |Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás R$0,53 20 1.431,00] 40
31344206 |Prá Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás AEE R$0,53 20, 3180) 10
31297950 |Núcieo Municipal Educ. inf. Nossa Senhora de Fátima R$0,53 20 1.484,00] 10
31287950 |Núcieo Municipal Educ. Inf. Nossa Senhora de Fátina AEE R$053 20 31,80] 40
21286672 |Núcles Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho - Pre escola parcial R$09,53 20 392.201 40.
31288872 |Núcleo Municipal Educ. inf, Santo Agostinho ( Pre escola Integral) R$107 20 1.048,80] 10
31286872 |Núcteo Municipal Educ. nf. Santo Agostinho AEE R$0,53 20 21,20) 10
31257976 |Núciea Municipal Educ. Int, Santo Antônio R$0,53 20 172780] 10
31297976 |Núclea Municipal Educ. Inf. Santo Antônio AEE R$09,53 20 34,80] 10
31297988 |Núcieo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis R$0,53 20 954,00] 40.
31297968 |Núcieo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis AEE R$0,53 20 31,80] 10
31023812 E. M Artur Contagem Vilaça — Educação Infantil R$053 20 1.61120] 10
31033812. JE. M. Artur Contagem Vilaça - anos iniciais parcial R$0,35 20 265680] 10
31033812 JE. M. Artur Contagem Vilaça - Tempo integral R$1,07 20 1.712,00] 40
31033812 [E.M Artur Contagem Vilaça - AEE R$0,53 20 222,80] 10
31033839 |E. M. Augusto Gonçalves — anos iniciais parcial R$0,38 20 3.290,40] 10
31033839 JE. M. Augusto Gonçalves — AEE R$053 20 148.40] 10
31033898 JE. M. Dona Cota anos iniciais parcial R$0,36 20 S8640] 10
31033808 |E. M. Dona Cota - tempo integral R$107 20 271780] 10
31033808 [E M. Dona Cota - AEE R$0,53 20 169,60] 10
31033926 JE. M. Dona Maria Augusta de Faria — anos iniciais parcial R$0,36 20 682,40] 10
31033938 JE. M. Dona Maria Augusta de Faria — Tempo integral R$ 107 20 1.391,00] 10
31033936 |E. M. Dona Maria Augusta de Faria - AEE R$053 20 8480/10
31033979 JE. M. Dra, Eclair Chaves Cunha (Dr. Lincoin) — Educação Infantil R$0,53 20 92220) 10
31033979 JE. M. Dra. Eciair Chaves Cunha (Dr Lincoln) — anês iniciais parcial R$0,35 20 1.713,60] 10
31032979 |E. M. Dra. Ectair Chaves Cunha (Dr. Lincoln) — Tempo integral R$ 1,07 » 201160] 40
31033979 JE. M. Dra, Eclair Chaves Cunha (Dr.Lincoln) - AEE R$053 20 148.40] 40
31268461 |E. M Padre Waldemar À. de Pádua Telxeira Educação infantil R$053 20 1.685,40] 10
31268461 [E.M. Padre Waldemar À. de Pádua Tabteita — anas iniciais parcial R$0,35 20 3.506,40] 10
31268461 |E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira — Tempo integral R$14,07 20 2.332,60) 10
31208461 JE. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira - AEE R$06,53 20 212,00] 10
31032863 [E. M. Souza Moreira - Educação Infantil R$0,53 20 625,40] 10
31032863 [E M. Souza Moreira — anos iniciais parcial R$0,35 20 986,40) 10
31033863 |E M Souza Moreira - Tempo integral R$1,07 20 920,20) 40
31032863 |E. M. Souza Moreira - AEE R$0,53 20 63,60] 10
31038472 [E M. Ismael de Souza Armuda - Educação Infantil R$0,53 20 ig8,40] 10
31038172 JE. M. lomaei de Souza Amuda — anos iniciais parcial R$036 20 444,00] 40
31038172 |E. M. Ismael de Souza Arruda - Tempo integral R$107 20 620,60] 40
31038184 |E. M. João Nogueira Penido - Educação Infantil R$09,53 20 15900] 10
31038181 |E. M. João Nogueira Penido - anos iniciais parcial R$0,36 20 151,20] 10
31038481 |E.M. João Nogueira Penido - Tempo integral R$14,07 20 727,80] 10
31038181 |E. M. João Nogueira Penido - AEE R$053 20 21,20] 10
31038261 |E. M. Modestino Francisco Rabelo - Educação Infantil R$053 20 148,40] 10
31028267 |E. M. Modestino Francisco Rabelo - anos iniciais parcial, R$0,36] 20 108,00] 10
31038261 JE. M. Modestino Francisco Rabelo - Tempo integral R$ 1,07 20 599,20] 10
- [Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas — Educação Infantil R$ 0,53 20 519,40] 10
- [Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas — anos iniciais parcial R$0,35 2 770,40] 10
- |aixa Escolar Escolas Rurais Reunidas — Tempo integra R$197 20, 406,80/ 10.
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas — AEE R$053 20 4240/40
31033804 JE. M. Professora Celuta das Neves — anos finais parcial R$0,36 20 272160] 10
31023804 JE. M. Professora Celuta das Neves -- Tempo integral R$107 20 42800] 10
31033804 [E.M. Professora Celuta das Neves - AEE R$0,53 20 384,60] 10,
31227048 [E. M Dona Dorica — anos iniciais parcial R$0,38 20 12240] 10
31227048 |E.M. Dona Dotica — Tempo integral R$ 1,07 20 1.284,00) 10
31227048 JE. M. Dona Dorica - AEE R$05S 20 7420] 10
31033961 [Centro de Estudos Supletivos de ltaúna - CESU semipresencial R$0,06 20 562,80] 10
31032961 [Centro de Estudos Supletivos de Itaúna — CESU presencial R$ 0,32 20 51,20] 10
31032961 [Centro de Estudos Supletivos de laúna - AEE R$09,59 20 31,80] 10
31248720 [instituto Santa Mônica - APAE - Fundamental R$ 0,36 20 338,40) 10
31248720, [instituto Santa Mônica - APAE - Pre Escola parcial R$053 20 2120/10
31248720 |instituto Santa Mônica APAE - EJA presencial R$ 0,32 20 18560] 10
TOTAL PNAE R$ E a
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS |
mo é DE |VALOR e |
31286872 |Núclbo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho 40
31286672. |Núcleo Municipal Educ. Inf, Santo Agostinho - AEE E 40 ,
31287156 |Núcieo Municipal Educ. Inf. Custódio Emídio da Cruz 20 269640] 10
| 31287156 |Núcleo Municipal Educ. Inf. Custódio Emídio da Cruz AEE R$107 20: 6420] 40
31368938 |CEMEI-Lucia Lima de Carvalho R$14,07 20 280340] 40
31368038 |CEMEILucia Lima de Carvalho - AEE R$14,07 20 21,40) 40
31286451 |Creche Pequeno Polegar R$£07 20 201160] 40
31287130 [Obras Sociais - Creche Paroquial Casa Betânia R$ 107 20 288900] 10
31204145 [Creche Branca de Neve R$ 107 20 3.412,80] 40
31200781 |Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente E [o R$107 20 842,00] 40
21287130 [Obras Sociais - Retiro Santa Helena Constar no Projeto de Lei a autorização para fornecer meré
TOTAL PNAC R$
Valor per capta: “Fundamental 0,36 “Pré Escola: 0,53 “Creche: 1,07 “EJA presencial: 0,32 “EJA semipresencial: 9,06 “Educ. Integral: 1,07 * AEE: 0,53
—. ( Sp ,
Neidef Moreirade Faria ,
Prefeito do Município de Itaúna
Veste TES Silva
Secretário Municipal de Educação
Procurador-Geral do Município
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